A Google foi notificada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para remover do YouTube perfis que incentivem a criação de cassinos ilegais e jogos proibidos como o “jogo do bicho”. A ação da AGU busca reforçar o cumprimento da legislação nacional e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Conforme informado pela AGU, a notificação foi realizada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) que identificou e encaminhou à Google documentação detalhando perfis que oferecem tutoriais para montagem de plataformas de apostas não autorizadas no Brasil. Tais perfis utilizam frases como “como criar uma plataforma de cassino” e fornecem estratégias de marketing para o “jogo do bicho online”.
Segundo a AGU, esses canais, que se apresentam como empresas de marketing digital, “promovem abertamente jogos não regulamentados e fomentam atividades que constituem contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941”. A Lei 14.790/2023 também foi citada, reiterando que apostas de quota fixa só são permitidas com autorização do Ministério da Fazenda.
Os Termos de Uso do YouTube, que proíbem a facilitação do acesso a jogos de azar não certificados, também foram destacados na notificação. A AGU ressaltou a importância de a plataforma agir contra esses perfis para evitar danos à integridade da informação e proteger os consumidores, mencionando possíveis conexões dessas práticas com crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. A omissão do YouTube em remover esses conteúdos pode implicar em responsabilidade civil solidária.
A situação evidencia a necessidade de vigilância e regulação das plataformas digitais para assegurar a observância das normas legais vigentes e a proteção dos usuários.
AGU notifica Google para remover perfis que promovem apostas ilegais
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