Brasília, 18 de dezembro – Os poderes legislativos, Câmara dos Deputados e Senado, manifestaram-se nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), defendendo a validade da recentemente instaurada Lei da Dosimetria. Essa legislação permite a redução das penas para os condenados pelos atos insurrecionais de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O STF havia recebido, do relator ministro Alexandre de Moraes, a suspensão temporária desta lei, aguardando uma análise mais extensa sobre sua constitucionalidade. O Senado, em sua defesa, alega que a decisão provisória do ministro gera consequências severas e irreversíveis, comprometendo a aplicação de uma lei que consideram mais favorável ao condenado.
Por outro lado, a Câmara dos Deputados ressalta que o Congresso Nacional possui a prerrogativa definitiva sobre a sustação ou não de vetos presidenciais, enfatizando a autonomia legislativa do Parlamento no processo legislativo.
A deliberação do Congresso, que contrariou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à proposta da Lei da Dosimetria, foi contestada judicialmente por múltiplas frentes, incluindo a Federação PSOL-Rede, a coligação de PT, PCdoB, PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
O STF prevê julgar as contestações ainda neste mês, decisão que pode respaldar ou alterar o cenário legislativo atual em relação aos condenados pelos distúrbios de 8 de janeiro. Os desfechos desse julgamento são aguardados com grande expectativa pelo cenário político e jurídico do país.
Câmara e Senado defendem no STF validade da Lei da Dosimetria
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