O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou, por unanimidade, a lei catarinense que impedia a implementação de cotas raciais em instituições de ensino financiadas pelo estado. A decisão ocorreu nesta sexta-feira (17), fruto de votação no plenário virtual, concluída com um resultado de 10 a 0 contra a Lei 19.722 de 2026.
Essa legislação, corroborada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo, restringia a reserva de vagas nas universidades para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e com base em critérios meramente econômicos. Seu cancelamento veio após ações movidas pelo PSOL, PT, PCdoB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que argumentaram pela inconstitucionalidade da medida.
Durante o julgamento, iniciado no dia 10, o relator, ministro Gilmar Mendes, defendeu a importância das ações afirmativas para a promoção de igualdade racial, argumentando que a Corte já havia reconhecido a constitucionalidade dessas medidas. Essa posição foi corroborada pelos votos dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
Dados divulgados pelo Censo da Educação Superior ilustram que 49% dos estudantes que ingressaram em universidades federais por meio de cotas concluíram seus cursos, reforçando a eficácia desse sistema na inclusão educacional. A decisão do STF marca um passo significativo na garantia de políticas de inclusão racial no ambiente acadêmico brasileiro.
(Nota: Não contém imagens que necessitem de crédito conforme requisitado pela instrução).
STF derruba lei de SC que proibiu cotas raciais nas universidades
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