O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou na última quinta-feira (18) novas regras para a gestão de investimentos dos fundos de pensão dos servidores públicos, afetando os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que possuem cerca de R$ 365 bilhões sob administração. A resolução, que entrará em vigor em 2 de fevereiro de 2026, busca aprimorar a segurança e governança desses fundos.
A regulamentação surge após análises detalhadas de um grupo de trabalho liderado pelo Ministério da Previdência Social, em colaboração com diversas entidades representativas do setor. Ela responde a exposições de risco anteriormente detectadas, como as aplicações em títulos do liquidado Banco Master, alinhando-se ao novo marco regulatório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Os RPPS são essenciais para a segurança financeira dos 9,3 milhões de servidores ativos e beneficiários, entre aposentados e pensionistas. Com as alterações, a gestão dos fundos será vinculada a requisitos de certificação Pró-Gestão RPPS, que qualifica os regimes com base em critérios como governança e controles internos.
Fernando Rieche, coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda, destacou que a resolução incentiva uma estrutura de gestão mais sólida, promovendo investimentos mais seguros mediante a qualificação dos regimes. A resolução define mais claramente as atribuições dos órgãos responsáveis, exige profissionais tecnicamente qualificados em cargos chaves e incorpora maior rigor em critérios de sustentabilidade nas decisões de investimento.
Adicionalmente, a normativa fortalece a gestão de riscos, aumenta a transparência sobre remunerações e transações, e impõe limites de investimento para evitar concentração excessiva, proibindo certos tipos de aplicação financeira. Estas medidas visam proporcionar maior proteção aos beneficiários e fortalecer a sustentabilidade dos regimes previdenciários no longo prazo, conforme descrito pelo Ministério da Fazenda.
Créditos das imagens para Agência Brasil.
Governo endurece regras para fundos de pensão de servidores públicos
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