No contexto do Outubro Rosa, o Instituto Nacional de Câncer alerta para estimativa de 73.610 novos casos de câncer de mama em 2023, reforçando ser esta a maior causa de morte entre mulheres no Brasil. As portadoras têm garantidos direitos a benefícios como o auxílio-doença e o benefício de prestação continuada durante o tratamento.
Danielle Guimarães, vice-presidente da Comissão de Previdência Social Pública da OAB-RJ, enfatiza a importância de conhecer os direitos previdenciários dessas pacientes, para assegurar proteção e dignidade. Segundo a legislação brasileira, as mulheres com câncer de mama têm direito a benefícios que abrangem desde auxílio por incapacidade temporária até aposentadoria por incapacidade permanente ou o BPC/LOAS, sem exigência de carência para os processos.
O auxílio-doença é acessível a todas que se encontrem temporariamente incapazes para trabalhar, devido ao câncer ou seus tratamentos, garantindo suporte enquanto durar a incapacidade. Já a aposentadoria por incapacidade permanente se aplica quando há incapacidade total causada pela doença, com necessidade de perícia médica do INSS para comprovação.
Adicionalmente, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) oferece suporte às mulheres que não contribuem para o INSS. Para sua concessão, é necessário demonstrar a vulnerabilidade social e incapacitação causada pelo câncer. A renda familiar per capita deve ser inferior a um quarto do salário-mínimo, com algumas excepções considerando os custos médicos.
A obtenção desses benefícios deve ser feita por meio do site ou aplicativo ‘Meu INSS’ ou pelo telefone 135, com o devido fornecimento de documentos como identidade, CPF, comprovante de vínculo previdenciário e relatórios médicos. Em caso de negativa, há possibilidade de recurso administrativo ou judicial.
Carolina Mynssen, presidente da Comissão de Direito Médico da OAB-RJ, complementa informando os direitos ao tratamento em até 60 dias após o diagnóstico e à isenção de impostos para pacientes com doenças graves, visando minimizar o impacto financeiro durante o período de tratamento.
Estas medidas são cruciais para garantir que as mulheres em tratamento de câncer de mama possam se concentrar na recuperação e manutenção de sua qualidade de vida, sem o peso adicional das preocupações econômicas.
Outubro Rosa: como receber o auxílio-doença em tratamento
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