O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (11) uma medida provisória (MP) em resposta à derrubada dos vetos da Lei das Eólicas Offshore pelo Congresso Nacional, visando controlar o impacto na conta de luz. A MP estabelece um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e substitui a obrigatoriedade de contratar termelétricas por pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
A CDE é um fundo fundamental para o financiamento de políticas públicas de energia, incluindo tarifa social para famílias de baixa renda e a universalização do acesso à energia, além de compensações a distribuidoras em regiões onde a produção é mais onerosa. Com a recente decisão legislativa, previa-se um aumento significativo na carga desse fundo, cujos custos são majoritariamente cobertos pelos consumidores.
Com o novo ajuste, a partir de 2026, haverá um limite para o orçamento da CDE, impedindo aumentos descontrolados. Caso este teto seja ultrapassado, o excedente será financiado pelas empresas beneficiárias dos subsídios, como distribuidoras e geradoras, que a partir de 2027 passarão a arcar com essa diferença por meio do Encargo de Complemento de Recursos (ECR), sendo este encargo introduzido gradualmente até sua cobrança integral em 2028.
Além disso, a MP muda a estratégia de contratação de energia, optando por PCHs em detrimento das termelétricas, que seriam obrigatórias pela derrubada dos vetos inicias. Prevê-se a contratação de até 3 gigawatts até o início de 2032, com a possibilidade de adicionar 1,9 GW, dependendo da necessidade apontada pelos critérios técnicos e econômicos do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Por fim, a mesma MP amplia o poder do governo sobre o uso do gás natural, com o CNPE à frente das decisões sobre preços e condições de acesso às infraestruturas de escoamento, visando reduzir custos para indústrias estratégicas como fertilizantes e siderurgia. A nova regulamentação abrange um complexo cenário energético, buscando equilibrar interesses públicos e competitividade industrial.
Nova MP tenta evitar alta na conta de luz após derrubada de vetos
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