A proposta do vereador Sérgio Camilo, que visa extinguir o Conselho Municipal de Enfrentamento à Discriminação de Pessoas LGBTI+, tem gerado polêmica e críticas acentuadas. O Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Espírito Santo (NDH/DPES) manifestou sua posição contrária, alegando que a medida representa um "retrocesso social" e uma "violação" do princípio de proteção aos direitos já conquistados pela comunidade LGBTI+.
O Conselho, criado em 2013, é o primeiro do tipo no estado e é reconhecido nacionalmente como um modelo em políticas públicas contra a LGBTfobia. Em seu parecer, o NDH/DPES destaca que a proposta de Camilo não apenas reduz direitos, mas não apresenta nenhuma alternativa viável para a manutenção das funções do conselho. “A proposta representaria um evidente retrocesso social”, afirma o documento.
Além disso, a Defensoria rechaça a justificativa do vereador de que o conselho “não representa em nada” e apenas “cria despesas para o Erário”, defendendo a importância do órgão na promoção e fiscalização de políticas públicas essenciais para a proteção de uma população que enfrenta “violências estruturais e institucionais”. A entidade reitera que o fortalecimento do conselho é imprescindível e que sua existência assegura direitos fundamentais, tendo como base o reconhecimento da dignidade da pessoa humana.
Em relação aos dados alarmantes do Atlas da Violência de 2024, o parecer do NDH/DPES apontou que mais de 8 mil vítimas de violência contra pessoas LGBTI+ foram registradas no Brasil em 2022, com 72,5% dos casos afetando pessoas trans e travestis. A urgência de mecanismos estatais para proteção é, portanto, uma realidade tangível e alarmante.
Rebatendo os argumentos de Camilo, a defensoria menciona precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirmou que o Estado não pode suprimir direitos já efetivados. “O projeto transmite a falsa impressão de que o recebimento de recursos pelo órgão seria desaproveitado”, conclui, enfatizando que o Legislativo deve promover uma ampliação dos direitos fundamentais.
O projeto, que foi incluído na pauta da Câmara em abril, já encontrou resistência, sendo contestado pela vereadora Açucena (PT), que descreveu a proposta como um “ataque às pessoas LGBT de Cariacica”. Ela ressaltou a necessidade de políticas públicas adequadas para enfrentar a violência que essa população enfrenta, destacando a criação de outras leis pelo vereador que contradizem os direitos LGBTI+ e associam negativamente questões à pornografia e violência.
A proposta agora aguarda análise das comissões de Justiça e de Direitos Humanos, enquanto entidades como o Conselho Estadual LGBT (CELGBT) e o Fórum Estadual LGBT se movem contra a iniciativa, tida como um grande retrocesso para a proteção dos direitos da população LGBTQIA+ no município.
Foto: Redes Sociais
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Fonte: Século Diário
