A Prefeitura Municipal de Anchieta divulgou uma nota esclarecendo o projeto de lei referente à regulamentação da contratação de servidores por designação temporária (DT), que já foi enviado à Câmara Municipal. O objetivo principal dessa proposta é corrigir inconstitucionalidades presentes na legislação atual.
Com a aprovação da nova lei, os benefícios que atualmente são oferecidos aos servidores temporários, como insalubridade, periculosidade, férias e décimo terceiro, estarão regularizados. É importante ressaltar que não haverá mudanças no pagamento do Auxílio-Alimentação, que continua a ser garantido por legislação específica.
A administração municipal enfatiza que qualquer informação que contrarie o conteúdo divulgado é considerada inverídica. A Prefeitura reafirma seu compromisso em tornar Anchieta um município cada vez melhor para se viver.
Foto: Prefeitura Municipal de Anchieta
