VOC SABIA A COBRANA DE CONSUMAO MNIMA PROIBIDA
DENUNCIE: Procon de Itapemirim: (28) 99950-2094 (WhatsApp) proconitapemirim@gmail.com
Segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), é proibido impor limites quantitativos de consumo aos clientes. A cobrança de consumação mínima é considerada prática abusiva. DENUNCIE: Procon de Itapemirim: (28) 99950-2094 (WhatsApp) proconitapemirim@gmail.com Rua Padre Leandro, 44, Casa do Cidadão – Vila do Itapemirim
Essa é uma postagem da Assessoria de Comunicação Prefeitura de Itapemirim-ES
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VOCÊ SABIA A COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA É PROIBIDA
Fonte: Portal Oficial da Prefeitura de Itapemirim
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