Tribunal de Contas Suspende Processos Seletivos do Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou a suspensão imediata dos processos seletivos abertos pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para a contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar. A decisão, tomada em sessão nesta quarta-feira (3), foi unânime e foi motivada por uma representação apresentada por um coletivo composto por deputados e vereadores. Os representantes apontaram possíveis irregularidades no Edital nº 2/2025, levantando preocupações sobre a natureza das contratações planejadas.
O relator do caso, Renato Martins Costa, destacou que a decisão foi fundamentada na necessidade de garantir que as contratações não se tornem permanentes, o que contraria o princípio da temporariedade estabelecido pela Constituição Federal. Além disso, o tribunal enfatizou a importância de verificar a compatibilidade das despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), crucial para a saúde financeira do estado.
O TCESP expressou que, entre os principais pontos contestados, estão a falta de previsão orçamentária, a ausência de justificativa para contratações temporárias, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados. A instância de controle administrativo também alertou que a Secretaria de Educação deve interromper todos os processos seletivos em andamento e se abster de publicar novos editais ou realizar chamamentos até que o tribunal tome uma nova deliberação.
Embora a decisão não implique a extinção do Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo, ela paralisa sua implementação temporariamente até que as preocupações sejam esclarecidas. O TCE ressaltou que não cabe a ele julgar a constitucionalidade da lei que instituiu o programa, um tema que já está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O tribunal também solicitou que a Secretaria de Educação forneça informações detalhadas sobre os editais publicados, incluindo a fase em que se encontram e os valores de gastos já previstos ou realizados. Os responsáveis legais têm um prazo de dez dias úteis para apresentar suas justificativas. Por sua vez, o governo estadual afirmou que ainda não foi notificado sobre a decisão.
(Imagem: Agência Brasil)
TCE suspende processos seletivos para escolas cívico-militares em SP
Fonte: Agencia Brasil.
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