Em decisão emblemática, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma legislação que conceda aos indígenas Cinta Larga, de Rondônia, o direito à participação na exploração mineral em suas terras. Essa medida visa tanto a proteção dessas comunidades quanto à promoção de uma exploração sustentável e regulamentada dos recursos naturais.
A liminar ocorre em resposta a uma ação movida pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj), que aponta uma omissão constitucional pelo Congresso em regularizar a participação indígena nos lucros derivados dos recursos minerais. A comunidade indígena tem enfrentado invasões e conflitos violentos impulsionados pela exploração ilegal de minérios, agravando sua exclusão econômica e situação de vulnerabilidade.
Ao comentar a decisão, Flávio Dino enfatizou que a falta de regulamentação favorece atividades ilegais de garimpo, incluindo o “narcogarimpo”, impulsionadas por organizações criminosas. Essas práticas prejudicam severamente os povos indígenas, que frequentemente são explorados ou coagidos a participar dessas atividades ilícitas.
A decisão de Dino também estabelece que qualquer exploração mineral deve ser conduzida pelo governo federal e precisará de autorização explícita dos indígenas. Uma cooperativa indígena será organizada para gerenciar os pagamentos e autorizações necessárias, assegurando que a atividade mineral não ultrapasse 1% da Terra Indígena Cinta Larga.
Complementar a essa decisão, no ano anterior, o ministro já havia determinado que comunidades indígenas afetadas pela Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, deveriam receber 100% dos lucros que são repassados pela concessionária para a União, reforçando o compromisso com a justiça e o bem-estar dos povos tradicionais. O Congresso também tem o mesmo prazo de dois anos para regulamentar essa matéria.
Assim, a liminar não apenas aborda a questão da exploração mineral, mas também procura estabelecer um precedente para que os povos indígenas possam se beneficiar de forma justa e sustentável dos recursos naturais em suas terras, evitando que sejam meros espectadores das riquezas de seu próprio território. O cumprimento dessa medida é vital para assegurar a proteção e o desenvolvimento dessas comunidades, em linha com os direitos garantidos pela Constituição Federal.
Congresso tem 2 anos para autorizar indígenas explorar mineração legal
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