Suspensão de Artigo do PL Sobre Orçamento Secreto pelo STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, em decisão no último domingo, suspendeu os efeitos do polêmico Artigo 10 do Projeto de Lei (PL) nº 128/2025, que retomava o pagamento de emendas de relator conhecidas popularmente como orçamento secreto.
Este artigo permitia a revalidação de restos a pagar desde 2019, que são obrigações que o governo havia empenhado, mas não pagou, incluindo emendas parlamentares finalizadas. A ação legal foi movida por membros do partido Rede Sustentabilidade e deputados federais, contestando a constitucionalidade da reativação desses pagamentos, principalmente no valor de cerca de R$ 1 bilhão, vinculado às emendas de relator marcadas como RP 9.
A estimativa é que essa medida impactaria os cofres públicos em torno de R$ 3 bilhões, segundo informações do próprio Poder Executivo, havendo preocupação sobre a responsabilidade fiscal em um momento de aperto econômico. A decisão de Dino é liminar, ou seja, temporária, e necessitará da apreciação do plenário do STF para se tornar definitiva.
Adicionalmente, o PL, já aprovado no Senado e na Câmara, aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva até 12 de janeiro. Veto do presidente implicará em novas deliberações no âmbito do Congresso Nacional. Dentro de 10 dias, a Presidência da República deverá fornecer ao STF detalhes sobre a compatibilidade fiscal deste movimento com o plano de trabalho já validado pela Corte Suprema que visava endereçar questões prévias de inconstitucionalidade nas emendas de relator.
Segundo Dino, a reativação das emendas de relator através destes restos a pagar fere princípios constitucionais básicos como o devido processo legislativo orçamentário. Dessa forma, a situação requer uma revisão cuidadosa para assegurar a aderência às normas de responsabilidade fiscal. Em um contexto de desafios fiscais severos, destacou-se a importância de uma gestão econômica prudente e transparente, inclusiva na administração de quaisquer benefícios fiscais ou emendas parlamentares.
Crédito das imagens: Agência Brasil (imagens meramente repositórias e não exibidas devido ao formato).
Dino suspende trecho de PL que libera emendas do orçamento secreto
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