Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) unanimemente declarou inconstitucional a proibição de acesso de candidatos casados e com filhos aos cursos de formação das Forças Armadas. A deliberação ocorreu nesta terça-feira (27), marcando um avanço significativo na legislação militar brasileira.
A mudança veio após a revogação do Artigo 144-A da Lei 6.880/1980, conhecido como Estatuto dos Militares, que impedia que pessoas casadas ou com dependentes pudessem ingressar e permanecer nos cursos militares em regime de internato. Essa proibição foi questionada no STF por meio de um recurso apresentado por um militar casado, impedido de inscrever-se em um curso de formação de sargentos em 2021.
Durante o julgamento, o ministro Luiz Fux, relator do processo, criticou a norma por considerá-la um “retrocesso”. Segundo ele, quaisquer condições pessoais dos candidatos que pudessem interferir na dedicação ao curso deveriam ser avaliadas ao longo do treinamento, e não usadas como barreiras prévias ao ingresso.
O ministro Flávio Dino secundou a opinião de Fux, apontando a falta de proporção na restrição comparada a outras profissões que também exigem longos períodos longe de casa. De acordo com Dino, a presença de familiares não interfere na capacidade de um militar de cumprir suas funções.
Todos os ministros presentes na sessão, incluindo Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, seguiram o entendimento do relator.
A decisão do STF será implementada nos próximos processos seletivos realizados pelas Forças Armadas do Brasil, permitindo assim, pela primeira vez, que candidatos casados e com filhos possam participar dos cursos de formação militar em regime de internato.
Esta alteração não somente modifica a forma como as Forças Armadas recrutam seus membros, mas também reflete uma maior inclusão e modernização dentro do setor militar, garantindo que talentos não sejam preteridos apenas por seu estado civil ou responsabilidades familiares.
STF derruba regra militar que veta casados em cursos de formação
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