Na última terça-feira, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que propõe a instalação de banheiros e vestiários neutros em locais públicos e privados, destinados a pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. A medida, proposta pela deputada Índia Armelau (PL), abrange uma variedade de locais, incluindo hospitais, universidades e shoppings.
O projeto recebeu 29 votos a favor, 13 contrários e uma abstenção. Agora, ele será encaminhado ao governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá um prazo de 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Segundo a deputada Armelau, o objetivo da proposta é aumentar a segurança nos espaços como banheiros femininos, proporcionando um ambiente respeitoso e seguro para todos. A iniciativa incluiu características como a presença de fraldário, sanitários infantis e adaptações para pessoas com deficiência, além de proibir a entrada de crianças desacompanhadas e cisgênero nesses espaços. Estabelecimentos religiosos estão isentos desta obrigação.
Importante ressaltar que a lei, uma vez sancionada, exigirá que os locais sigam requisitos técnicos rigorosos de acessibilidade e vigilância sanitária, com sinalização apropriada e informações em braille. Os espaços terão 12 meses para realizar as adaptações necessárias, sob pena de multas que podem chegar a R$ 5.456 em caso de descumprimento inicial, dobrando se houver reincidência.
No entanto, a aprovação do projeto enfrentou resistência. A deputada Dani Balbi (PCdoB), a primeira trans da casa, votou contra e já solicitou o veto integral ao governador. Balbi argumenta que a medida é inconstitucional e poderia servir como um meio de segregação e discriminação contra pessoas trans e não binárias.
O projeto também estabelece que os fundos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), para financiar programas de conscientização e apoio a vítimas de violência por questões de gênero.
Em suma, a proposta pretende criar um ambiente mais inclusivo e seguro, mas também gera controvérsias relacionadas aos direitos e inclusão da comunidade trans. As decisões futuras do governador em exercício, bem como as possíveis contestações legais, definirão o desdobramento dessa legislação inovadora no cenário público fluminense.
RJ: projeto prevê uso de banheiros neutros para pessoas trans
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