Câmara dos Deputados Aprova Regulamentação da Reforma Tributária; Projeto Segue para Sanção
A Câmara dos Deputados concluiu na última semana a votação do segundo e último projeto que regulamenta aspectos centrais da reforma tributária no Brasil. O foco principal foi a gestão e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que visa simplificar e unificar a tributação sobre a circulação de mercadorias e serviços. Com a aprovação, o texto agora segue para sanção presidencial, representando um passo significativo na transição do sistema tributário nacional. O IBS substituirá tributos já existentes, como o ICMS, que é cobrado pelos estados, e o ISS, que é de competência municipal.
Além da criação do IBS, a proposta também aborda o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e estabelece um Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que será responsável pela arrecadação e fiscalização do novo imposto. O comitê será composto por representantes da União, estados e municípios e terá como principais atribuições coordenar a arrecadação, definir as alíquotas e distribuir os recursos arrecadados entre os entes federativos.
A mudança prometida visa, entre outras coisas, desburocratizar o sistema atual, permitindo que um único auditor tenha acesso à situação fiscal de uma empresa em todo o país. Além disso, o projeto delineia uma transição suave de alíquotas entre 2027 e 2033, com o objetivo de reduzir gradualmente a carga tributária existente sobre mercadorias e serviços.
O que é o IBS e como será administrado
O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais:
- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados;
- Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.
Comitê Gestor
A administração do novo imposto ficará a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que será composto por representantes da União, estados e municípios. Entre as atribuições do comitê estão:
- Coordenar a arrecadação e a fiscalização do IBS;
- Definir metodologia e cálculo da alíquota;
- Distribuir os recursos entre os entes federativos.
Com esta nova estrutura, a intenção é simplificar a supervisão tributária, permitindo que um único auditor acompanhe toda a situação fiscal de uma empresa em nível nacional.
Transição de alíquotas
De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e do ISS para financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS passarão por uma redução escalonada, conforme detalhado a seguir:
- Até 100% das alíquotas atuais em 2026;
- 50% em 2027 e 2028;
- 2% em 2029;
- 1% em 2030;
- 0,67% em 2031;
- 0,5% em 2032.
Financiamento da União ao Comitê Gestor
Para ajudar na instalação do CG-IBS, a União financiará as despesas de instalação desse comitê, com um investimento total previsto de até R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028. A distribuição dos recursos será de:
- R$ 600 milhões em 2025;
- R$ 800 milhões em 2026;
- R$ 1,2 bilhão em 2027 e 2028.
A partir de 2029, o CG-IBS deverá ressarcir a União com uma porcentagem adicional do IBS, programada para diminuir gradativamente de 1% em 2029 a 0,1% entre 2033 e 2038.
Split Payment
O sistema de split payment que será implementado também promete uma gestão mais eficiente ao registrar automaticamente as transações comerciais, reduzindo erros e casos de sonegação, semelhante ao que ocorre na Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda.
Alíquota zero para medicamentos
A proposta modifica a atual isenção de alíquota zero sobre medicamentos, tornando-a mais flexível. O Comitê Gestor, junto ao Ministério da Fazenda e do Ministério da Saúde, publicará semestralmente uma lista de medicamentos isentos, abrangendo aqueles destinados ao tratamento de diversas doenças, como câncer e diabetes.
Tramitação e Próximos Passos
Agora, com a aprovação do projeto, ele segue para a sanção do presidente da República. As novas regras fazem parte de uma ampla transição que visa transformar o sistema tributário nacional, implementando mudanças que influenciarão diretamente empresas, consumidores e setores específicos da economia nos próximos anos.
As informações visam proporcionar clareza sobre o novo sistema tributário e seus impactos, assegurando que todos os cidadãos estejam cientes das mudanças programadas e de suas implicações futuras.
Reforma tributária: veja o que muda com o projeto aprovado pela Câmara
Fonte: Agencia Brasil.
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