Ministério da Justiça e INSS Firmam Acordo para Proteger Aposentados de Descontos Indevidos
Em um passo significativo para a proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram um acordo de cooperação técnica na terça-feira (26). O novo protocolo estabelece um monitoramento rigoroso das reclamações feitas por beneficiários em relação a instituições financeiras e associações conveniadas, com a finalidade de evitar descontos indevidos em suas aposentadorias e pensões. O compromisso surge em um contexto onde, desde julho deste ano, o INSS já iniciou a devolução de cerca de R$ 3,3 bilhões em valores descontados indevidamente entre 2020 e 2025.
O acordo, que terá vigência de cinco anos, visa impedir a realização de cobranças indevidas, principalmente em relação a taxas de associações e empréstimos de crédito consignado realizados sem o consentimento do segurado. A partir de agora, as associações e instituições financeiras conveniadas deverão estar cadastradas na plataforma consumidor.gov.br, onde os cidadãos poderão registrar suas queixas de forma on-line. Após a reclamação, as empresas terão um prazo de dez dias para apresentar uma solução, devendo também monitorar diariamente as interações com os consumidores.
Caso as denúncias não sejam resolvidas adequadamente, existem medidas corretivas e sanções previstas para as instituições financeiras que descumprirem as diretrizes estabelecidas. Além disso, um sistema de troca de informações será implantado entre a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) e o INSS, que permitirá uma fiscalização mais eficiente das práticas abusivas cometidas no setor de crédito consignado.
Para garantir que a implementação dessas diretrizes ocorra de forma eficaz, a capacitação de servidores será promovida pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). O Ministério da Justiça e Segurança Pública reforça que todas as ações estarão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI), assegurando a proteção de dados e o sigilo pessoal dos usuários.
O secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, enfatizou que essa colaboração tem como objetivo fortalecer a transparência e a comunicação entre as duas entidades, garantindo que os direitos dos beneficiários sejam respeitados. “Vamos ampliar os canais de comunicação e garantir mais eficiência para que o cidadão tenha seus direitos respeitados”, destacou Damous.
Por sua vez, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, ressaltou a importância do acordo para melhorar a condição dos aposentados em suas interações com as instituições financeiras. A cooperação entre o MJSP e o INSS é vista como uma medida estratégica para coibir irregularidades e proteger milhões de brasileiros, que dependem desses benefícios.
Reclamações sobre associações de aposentados passam a ser monitoradas
Fonte: Agencia Brasil.
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