O Diretório Nacional do Psol impetrou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, contestando a legalidade da gratificação denominada “faroeste”, instituída pelo governo do Rio de Janeiro. Este bônus premia policiais civis por ações como a neutralização de criminosos, gerando ampla polêmica sobre incentivo à letalidade.
A gratificação, aprovada em outubro de 2025 através da Lei Estadual nº 11.003/2025, oferece um adicional entre 10% a 150% do salário em diversas situações, incluindo a vitimização em serviço e a apreensão de armas de grosso calibre. No entanto, sua cláusula mais controversa é a bonificação por “neutralização de criminosos”.
O Psol argumenta que o bônus é um “incentivo financeiro à violência policial”, além de alegar inconstitucionalidade na sua origem, visto que a iniciativa partiu do Legislativo, quando deveria emanar do Executivo, órgão com prerrogativa para criar despesas de pessoal. O partido requer uma liminar para cessar imediatamente a aplicação da gratificação.
O ministro Alexandre de Moraes, responsável pela relatoria, já tem histórico de envolvimento em casos similares de letalidade policial, como a ADPF das Favelas, relacionada diretamente ao tema em discussão. Se deferida a liminar, a aplicação da gratificação será suspensa até julgamento final do mérito.
A lei já havia sofrido veto integral do governador Cláudio Castro, citando a ausência de previsão orçamentária. No entanto, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou o veto em dezembro, com apoio até do líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União).
Entidades como a Defensoria Pública da União (DPU) também já se posicionaram contra a medida, enfatizando que o uso do termo “neutralização” é impreciso e promove uma política de confronto, contradizendo preceitos fundamentais de direitos humanos.
Com as manifestações de diversos órgãos sobre a inconstitucionalidade e os estímulos a confrontos letais que a gratificação pode proporcionar, o STF tem agora nas mãos uma decisão crucial que poderá redefinir práticas de remuneração e critérios de atuação policial no Rio de Janeiro.
Psol aciona STF contra “gratificação faroeste” a policiais que matam
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