Fortalecer valores como a ética, o respeito às normas e a transparência no âmbito do Poder Público. Esse é o objetivo do Programa de Integridade do Poder Executivo Estadual, que tem foco na adoção de medidas de prevenção de atos ilícitos, por meio do estímulo à cultura da ética, além da integridade e identificação de riscos que possam comprometer a entrega de serviços públicos de qualidade ao cidadão.
Instituído por meio da Lei Estadual nº 10.993/2019, o Programa de Integridade estabelece que compete a cada órgão a tarefa de desenvolver o próprio Plano de Integridade. O Plano é um documento em que o órgão mapeia os riscos inerentes ao perfil de atuação e define as ações para preveni-los, detectá-los e corrigi-los, assim como as medidas que garantam a aplicação efetiva de códigos de conduta ética.
À Secretaria de Controle e Transparência (Secont) cabe atuar como facilitadora do processo de elaboração dos Planos de Integridade, estabelecendo a metodologia e apoiando os órgãos com informações e treinamentos.
Para isso, a Secont disponibilizou em repositório digital o Plano de Integridade do Poder Executivo Estadual, além dos manuais e modelos de documentos, como o guia “Programa de Integridade: Primeiros Passos” e a “Matriz e Documentação da Análise de Risco”. O material está disponível para consulta e download no endereço https://repositorio.secont.es.gov.br/handle/123456789/36.
A Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial da Secont também vem realizando reuniões de esclarecimento com os órgãos e entidades estaduais, visando a fomentar o desenvolvimento das ações e dar o apoio técnico necessário. Um novo treinamento vai acontecer no próximo dia 23 de junho, no auditório da Escola de Serviço Público do Espírito Santo (Esesp).
Prazos
No mês de março de 2022, o Governo do Estado deu mais um passo para consolidar a implementação do Programa, com a publicação do Decreto 5.144-R, que estabeleceu o prazo de 120 dias para que os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual assinem e publiquem Portarias Conjuntas com a Secont, visando à implementação dos Programas de Integridade.
Por meio das Portarias Conjuntas, são estabelecidos os prazos, obrigações e as responsabilidades pela implementação do Programa de Integridade no órgão. Cabe à Secont acompanhar o processo, verificando o cumprimento de prazos, além de auxiliar com a produção e disseminação de conteúdos e orientação acerca dos programas.
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