O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é fundamental para garantir relações comerciais equilibradas em Cachoeiro de Itapemirim. Para esclarecer mal-entendidos comuns sobre os direitos dos consumidores, o Procon local lançou uma lista com sete direitos que muitos acreditam ter, mas que não são garantidos. Fabiano Pimentel, coordenador do Procon, destaca que a famosa frase “o cliente tem sempre razão” não é uma verdade absoluta e que o conhecimento dos direitos é essencial para evitar surpresas desagradáveis.
Entre os direitos esclarecidos, destaca-se a questão da troca de produtos: lojistas não são obrigados a aceitar a troca de itens sem defeito, exceto quando o produto apresenta problemas que não podem ser consertados em até 30 dias. Em promoções, o preço válido é o promocional, não o valor integral. Outro ponto importante é que, embora alguns estabelecimentos aceitem cartões, não há obrigatoriedade legal para isso, e a informação deve ser claramente comunicada ao consumidor.
Adicionalmente, a proteção do CDC se aplica apenas a compras realizadas de pessoas jurídicas; produtos adquiridos de pessoas físicas não garantem essa proteção. Também é um equívoco acreditar que o ressarcimento de cobranças erradas é feito em dobro; neste caso, o consumidor só recebe o valor equivalente ao erro, e não o total da fatura. Sobre erros de preço, a regra estabelece que, se um produto é anunciado a valores distintos, o menor deve ser considerado, levando em conta também a razoabilidade nas diferenças significativas.
Outro ponto que gera confusão é em relação ao tempo de cobrança de dívidas; elas não expiram após cinco anos, embora saiam do cadastro de inadimplência. Por fim, comerciantes têm o direito de solicitar identificação ao finalizar compras com cartão para prevenir fraudes.
Para quem busca mais informações ou enfrenta dificuldades, o Procon de Cachoeiro está disponível na Rua Bernardo Horta, 204, com atendimento das 8h às 16h. Também é possível acessar informações pelo site oficial, cachoeiro.es.gov.br, ou pelo aplicativo Cachoeiro Online, além do telefone (28) 3199-1710.
(Foto: Helena Valadão/Procon)
Procon: Conheça 7 direitos que o consumidor pensa ter, mas não tem – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
