A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS Cachoeiro 2026 até o dia 31 de março. A decisão, registrada no Decreto nº 36.797, visa permitir que contribuintes regularizem débitos fiscais em condições facilitadas, estendendo as disposições do Decreto nº 36.544/2025.
Os interessados podem formalizar a adesão de maneira espontânea, optando por pagamento em cota única ou parcelamento, tudo na Gerência de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa). É importante ressaltar que, para débitos do exercício corrente ainda não inscritos em Dívida Ativa, será necessária a quitação das parcelas vencidas para acessar os benefícios do REFIS, respeitando as situações legais de suspensão da exigibilidade do crédito.
Entre as vantagens do programa, destaca-se o desconto de 100% nas multas e juros para quitação em parcela única. O parcelamento também oferece descontos progressivos: 90% para 2 a 10 parcelas, 80% para 11 a 20 parcelas, e 10% de desconto para aquelas entre 81 e 90 meses. Parcelas entre 91 e 100 meses não disponibilizam abatimento. Empresas em recuperação judicial têm condições especiais, podendo parcelar seus débitos em até 240 meses com 100% de abatimento em juros e multas.
Os atendimentos para adesão ao REFIS 2026 acontecem na Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Rua 25 de Março, no Centro de Cachoeiro, em frente ao Shopping Cachoeiro, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Para facilitar, recomenda-se agendamento prévio no site oficial da Prefeitura.
A imagem que ilustra essa matéria é de Márcia Leal/PMCI.
Prefeitura de Cachoeiro prorroga prazo de adesão ao REFIS 2026 até 31 de março – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
