A Prefeitura de Anchieta anunciou a regulamentação das inscrições para o comércio eventual nas praias do município durante a temporada 2025/2026 com a publicação do Decreto nº 6703, no dia 16 de outubro de 2025. O objetivo central é organizar e assegurar a legalidade das atividades comerciais nas praias de Iriri, Castelhanos e Ubu. As normas seguem os preceitos do Código de Posturas Municipal (Lei nº 49/90) e da Lei nº 155/96.
O decreto estabelece a Convocação para Credenciamento nº 001/PMA/2025, que abre as inscrições para vendedores e prestadores de serviço interessados em atuar nos balneários durante o verão. A Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas será a responsável pelo processo, incluindo a emissão de alvarás e licenças de funcionamento.
O cronograma de atividades prevê a publicação do edital em 20 de outubro de 2025, com inscrições abertas entre 3 e 14 de novembro de 2025. A classificação inicial será divulgada em 24 de novembro, com a possibilidade de impugnações no dia seguinte. Recursos poderão ser apresentados nos dias 26 e 27 de novembro, com julgamento previsto para 28 de novembro. A classificação final será divulgada em 5 de dezembro de 2025.
O licenciamento ocorrerá em duas chamadas: a primeira entre 8 e 12 de dezembro e a segunda de 17 a 19 de dezembro de 2025. As licenças terão validade de 2 de janeiro a 22 de fevereiro de 2026. Além disso, os interessados precisam participar dos cursos obrigatórios, que acontecerão nos dias 27 e 28 de novembro de 2025. O pagamento da taxa de credenciamento será feito em duas parcelas, com a primeira na liberação do alvará provisório e a segunda com vencimento em 30 dias após a emissão do alvará definitivo.
O decreto foi assinado pelo prefeito Leonardo Antônio Abrantes e pelo gerente estratégico de Fiscalização de Obras e Posturas, Everlar de Jesus Oliveira. Essa iniciativa é uma demonstração do compromisso da administração municipal em garantir a organização, segurança e legalidade das atividades comerciais, proporcionando uma melhor experiência para moradores e turistas nas praias de Anchieta.
Foto: [Autor da foto]
