Termina nesta sexta-feira (29) a oportunidade para regularizar dívidas no Programa de Regularização Fiscal Municipal (Refis Cachoeiro 2026). Esta iniciativa visa permitir que pessoas físicas e jurídicas possam quitar pendências com a prefeitura, seja à vista ou parceladamente, facilitando a organização da vida financeira dos cidadãos. Os atendimentos ocorrem na sede da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), onde os contribuintes podem receber orientações personalizadas e simular as melhores condições de pagamento.
A adesão ao programa deve ser feita de maneira voluntária na Gerência de Dívida Ativa da Semfa. Para quem possui débitos do ano em curso não inscritos na Dívida Ativa, é imprescindível saldar as parcelas vencidas para usufruir dos benefícios do Refis, exceto nas situações específicas previstas pela legislação municipal.
Os contribuintes têm a possibilidade de quitar suas dívidas em parcela única, beneficiando-se de 100% de desconto sobre multas e juros. Caso optem pelo parcelamento, há descontos progressivos: para pagamentos em 2 a 10 vezes, o abatimento é de 90%; de 11 a 20 parcelas, 80%; e de 81 a 90 meses, 10%. Parcelamentos superiores a 91 meses não contam com tais descontos. Além disso, empresas em recuperação judicial têm condições especiais para parcelar seus débitos em até 240 meses, com abatimento total dos juros de mora e multa moratória.
O Refis destaca o compromisso da administração pública de Cachoeiro em facilitar o acesso às condições de regularização fiscal e promover a recuperação financeira dos contribuintes, contribuindo para o desenvolvimento da cidade. Para mais informações, os interessados devem se dirigir à Semfa, situada na Rua 25 de Março, no Centro, em frente ao Shopping Cachoeiro. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Para maior agilidade, recomenda-se realizar agendamento prévio pelo link: agendamento.cachoeiro.es.gov.br.
Atendimentos são realizados na sede da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) Foto: Divulgação/PMCI.
Refis: prazo para negociação de dívidas termina nesta sexta-feira (29) – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
