Prazo para Contestação de Descontos Indevidos do INSS se Encerrará Neste Sábado
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até este sábado, 20 de outubro, para contestar a cobrança de mensalidades associativas descontadas de seus benefícios previdenciários sem a devida autorização. Esta ação é um passo necessário para aqueles que desejam participar do acordo extrajudicial promovido pelo governo federal, que visa acelerar a restituição de valores descontados de maneira ilegal.
O acordo de ressarcimento, homologado pelo ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) em 3 de julho de 2023, permitiu ao INSS iniciar os reembolsos no dia 24 do mesmo mês. Até agora, mais de R$ 3,2 bilhões já foram devolvidos a cerca de 4,7 milhões de beneficiários que foram lesados em todo o Brasil, segundo informações do Ministério da Previdência Social. Este retorno financeiro, disponível em até três dias úteis após a adesão ao acordo, é crucial para os segurados do Regime Geral da Previdência Social que tenham tido descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2023.
Para ter direito à devolução, o segurado deve seguir algumas etapas. A primeira consiste em verificar sua situação através do aplicativo ou site “Meu INSS”, pela Central 135 ou agências dos Correios. Em seguida, é necessário contestar o desconto não autorizado usando o mesmo canal. Após a contestação, a entidade associativa tem um prazo de 15 dias úteis para se manifestar. Se não houver resposta ou se a documentação apresentada estiver irregular, o sistema permitirá a adesão ao acordo para o recebimento do valor.
Os interessados devem formalizar a adesão ao acordo exclusivamente pelo aplicativo ou site “Meu INSS” ou através das agências dos Correios. Para grupos específicos, como indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento ocorrerá automaticamente na folha de pagamento, sem a necessidade de adesão manual.
O Ministério da Previdência Social também emitiu alertas sobre possíveis golpes. O INSS não solicita dados pessoais por meio de links ou SMS e não cobra taxas nem utiliza intermediários para o ressarcimento, com a comunicação oficial sendo realizada apenas pelos canais mencionados anteriormente.
Para mais informações e orientações sobre o processo, acesse o portal oficial do INSS ou ligue para a Central 135.
INSS: termina neste sábado prazo para contestar descontos indevidos
Fonte: Agencia Brasil.
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