Na noite desta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o processamento criminal de parlamentares, estendendo até mesmo a execução de mandados de prisão. A chamada PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, foi votada primeiramente com 353 aprovações contra 134 rejeições, e, no segundo turno, obteve 344 votos favoráveis contra 133 contrários.
O texto-base, que necessitava de uma maioria de 308 votos dos 513 possíveis, também propõe que ações penais contra deputados e senadores só possam ser abertas com autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta estabelece foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.
A tramitação agora segue para o Senado, onde prevê-se resistência, especialmente pela manifestação contrária do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), que expressou descontentamento nas redes sociais.
De acordo com o relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), a medida não serve como licença para atos indevidos, mas como um “escudo protetivo” aos parlamentares contra ações que possam representar perseguição política. O proponente defende que a decisão por voto secreto é tradicional e não apresenta problemas, reiterando a necessidade de proteção à soberania do Poder Legislativo.
Os adversários da proposta criticam, argumentando que ela pode impedir investigações contra deputados envolvidos em crimes comuns, como corrupção ou violência, considerando-a um retrocesso à integridade do Parlamento brasileiro.
A PEC ainda determina que, em caso de prisão por crime inafiançável, o Congresso tem 24 horas para decidir, por voto secreto e maioria simples, se sustenta ou não a detenção do parlamentar.
Essas mudanças são vistas por alguns como uma resposta legislativa a recentes tensões entre os poderes Executivo e Judiciário, na busca de um equilíbrio que resgate prerrogativas originalmente previstas na Constituição de 1988, mas modificadas ao longo dos anos.
Cabe agora ao Senado Federal a análise de admissibilidade e o mérito da proposta, que poderá enfrentar uma jornada desafiadora diante das reações mistas quanto às suas implicações para a autonomia e a fiscalização do poder parlamentar.
PEC da blindagem é aprovada por deputados e vai ao Senado
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