Novas Regras para Publicidade de Apostas Esportivas Entram em Vigor em Julho
Nesta sexta-feira (10), o Ministério da Fazenda anunciou novas regulamentações relativas à publicidade de plataformas de apostas esportivas, popularmente conhecidas como “bets”. As medidas, que entram em vigor em 17 de julho, visam deliberadamente proteger os consumidores e aumentar a fiscalização sobre o setor, com a implementação de advertências obrigatórias e restrições ao conteúdo das campanhas publicitárias. As normativas foram transcritas em duas portarias, uma do Ministério da Fazenda e outra dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Entre as principais mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de que todas as propagandas de empresas autorizadas apresentam alertas do Ministério da Fazenda, ressaltando os riscos envolvidos nas apostas, como a possibilidade de dependência e perdas financeiras.
De acordo com a nova regulamentação, as propagandas devem incluir mensagens como “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência” e “Aposta não é investimento”. Essas advertências precisam estar em destaque proporcional ao restante do anúncio, ocupando no mínimo 10% do comprimento, o que cria um modelo semelhante ao utilizado em campanhas para produtos nocivos como cigarros e bebidas alcoólicas.
Advertências e Proibições Estritas
As novas diretrizes não apenas impõem a exibição dessas mensagens, mas também estabelecem várias proibições em relação ao conteúdo das campanhas publicitárias. Fica proibido, por exemplo, apresentar apostas como uma solução para problemas financeiros, incentivar a ideia de ganhos fáceis, ou direcionar anúncios a crianças e adolescentes. Além disso, a publicidade que vincule apostas ao sucesso pessoal ou social está vetada.
Restrições nos Eventos Esportivos
A regulamentação se estende também a transmissões esportivas, onde comentaristas e analistas não poderão mais sugerir apostas específicas ou divulgar estratégias que possam influenciar o público a apostar. A intenção, conforme declarado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, é impedir que opiniões técnicas sirvam como um incentivo ao jogo.
Combate às Empresas Ilegais
O governo também manifestou uma política de “tolerância zero” em relação a empresas de apostas não autorizadas, proibindo qualquer veiculação de publicidade para essas organizações. A medida é parte de um esforço mais amplo que inclui a notificação de fintechs envolvidas com plataformas clandestinas e a remoção de vários sites que operam de forma ilegal.
Penalizações Severas para Infratores
Empresas que desobedecerem as novas diretrizes estarão sujeitas a sanções administrativas, que podem incluir multas de até 20% de seu faturamento, suspensão de autorização de funcionamento por períodos de até 180 dias, e até mesmo a cassação da licença em casos de reincidência. Além disso, veículos de comunicação que veicularem publicidade irregular podem ser multados em até R$ 14 milhões, implicando também as casas de apostas caso influenciadores descumpram as regras.
As novas regulamentações estão alinhadas com um esforço governamental renovado para proteger os consumidores e regularizar um setor em rápida expansão, que demanda supervisão rigorosa.
Publicadas regras que restringem publicidade de bets no país
Fonte: Agencia Brasil.
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