Isenção do Imposto de Renda para R$ 3.036 Já Está em Vigor
A partir de hoje, 1º de novembro, entra em vigor a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para aqueles que recebem até R$ 3.036 por mês, um valor equivalente a dois salários mínimos atualizados. Essa medida atende a uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se comprometeu a garantir isenção de impostos, pelo menos, para quem ganha até dois salários mínimos durante seu mandato. A primeira atualização da tabela do IR foi sancionada em 1º de maio do ano passado.
As novas regras devem ser sentidas pelos contribuintes no próximo ano, durante o período de entrega da declaração do IRPF 2026, que considerará os rendimentos do ano atual. Entretanto, as alterações afetam apenas as duas primeiras faixas da tabela de cobrança, mantendo inalterados os outros intervalos que não sofreram alterações desde 2015.
Contribuintes que receberem mais de R$ 3.036 por mês a partir de maio de 2025 estarão sujeitos ao pagamento de impostos seguindo a tabela progressiva. Abaixo, estão as faixas e alíquotas que poderão ser aplicadas:
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) |
|---|---|
| Até 2.428,80 | 0 |
| De 2.428,81 até 2.826,65 | 7,5 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 |
Além disso, um projeto de lei que visa uma reforma abrangente da tabela do Imposto de Renda, aumentando a isenção para quem ganha até R$ 5 mil, já foi enviado ao Congresso pelo governo em março e aguarda análise. A proposta inclui compensações para a arrecadação perdida com a isenção, por meio de alíquotas adicionais para aqueles que ganham acima de R$ 600 mil.
Salário Mínimo e Atualizações
Neste ano, o salário mínimo foi estabelecido em R$ 1.518, a partir de 1º de janeiro. Esse valor representa um aumento acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos 12 meses até novembro de 2024. O presidente Lula também sancionou, em dezembro, uma nova lei que modifica a metodologia de cálculo do salário mínimo. A atualização para 2025 levará em conta a inflação e a elevação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores, com um limite de incremento de 2,5%.
O salário mínimo é uma ferramenta essencial de distribuição de renda, servindo como base para diversos benefícios assistenciais e previdenciários, como o Bolsa Família e aposentadorias. Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), cerca de 59 milhões de pessoas no Brasil têm rendimentos atrelados ao salário mínimo, incluindo 19 milhões de aposentados e pensionistas.
Medida Provisória e Atrasos
Apesar da aprovação do novo salário mínimo desde janeiro, a publicação da Medida Provisória que atualiza a isenção do Imposto de Renda foi atrasada e divulgada somente em meados de abril deste ano. O atraso deveu-se à demora do Congresso em aprovar o orçamento, que foi sancionado em abril após um acordo entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para assegurar maior transparência nas emendas parlamentares.
Este conjunto de medidas reflete o esforço do governo para promover uma política fiscal que favoreça os trabalhadores com menores remunerações e realizar ajustes em um sistema tributário em busca de maior justiça social.
Nova tabela do IR entra em vigor; veja o que muda
Fonte: Agencia Brasil.
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