STF interrompe julgamento sobre desoneração fiscal
O julgamento sobre a constitucionalidade da lei que desonera impostos na folha de pagamento de 17 setores econômicos e alguns municípios, previsto para vigorar até 2027, foi suspenso nesta terça-feira (21) por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A análise havia começado virtualmente na última sexta-feira, com um placar inicial de 3 a 0 favorável à manutenção do acordo entre o Congresso Nacional e o governo federal, que prevê compensação pelas perdas tributárias e uma reoneração gradual dos setores envolvidos.
Os votos já proferidos foram do relator da ação, Ministro Cristiano Zanin, seguidos por Edson Fachin e Gilmar Mendes. Eles analisam o mérito da ação onde o governo federal questiona a legalidade da lei aprovada pelo Congresso este ano, argumentando a falta de previsão de compensações financeiras da União.
Ministro Zanin destacou durante sua argumentação que, segundo a Constituição, é necessária a indicação do impacto financeiro de qualquer proposta legislativa que implique em despesas ou renúncia de receita. Apesar das ressalvas quanto à falta dessa indicação por parte do Congresso, Zanin não considerou a lei nula, optando por preservar o acordo estabelecido com o governo.
A data para a continuação do julgamento ainda não foi definida. A decisão é aguardada com expectativa por setores econômicos beneficiados e também por administradores municipais, uma vez que a manutenção da desoneração pode significar importante suporte fiscal diante do atual contexto econômico.
(Crédito das imagens: Agência Brasil)
Moraes pede vista e suspende julgamento sobre desoneração no STF
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