Ministro Camilo Santana destaca a necessidade de vigilância popular sobre a PEC da Blindagem
FORTALEZA – Durante participação na 2ª Cúpula Global da Coalizão para Alimentação Escolar nesta quinta-feira (18), o Ministro da Educação, Camilo Santana, expressou preocupação sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC da Blindagem. Segundo Santana, esta proposta poderia dificultar a investigação de crimes cometidos por deputados e senadores, e reiterou a importância da mobilização cidadã para questionar a validade da medida no Congresso Nacional.
“São poderes autônomos, independentes. É função dos legisladores. A população pode e deve questionar se é justo o brasileiro comum responder por suas atitudes enquanto o Congresso teria sua responsabilização impedida”, comentou o ministro ao abordar a divisão de responsabilidades entre os cidadãos e os legisladores.
O evento, que reúne representantes de mais de 80 países, tem como anfitrião o Brasil, que se destaca por possuir o maior programa de alimentação escolar do mundo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), abarcando 40 milhões de estudantes em todo o território nacional. Para 2025, o orçamento do programa está previsto em R$ 5,5 bilhões.
Referente à fiscalização dos recursos públicos, sobretudo os destinados à merenda escolar, Santana assegurou que existem mecanismos eficazes de controle. “Contamos com a atuação dos Tribunais de Contas dos estados, dos municípios e da União, além dos conselhos escolares e do próprio PNAE, que são essenciais para o monitoramento”, explicou.
Entre 2017 e 2018, auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 130 escolas indicaram irregularidades em dez estados. A auditora do TCU, Renata Carvalho, destacou a necessidade de modernizar os métodos de fiscalização, embora preveja que a PEC da Blindagem não influenciará diretamente o controle de recursos provenientes de emendas parlamentares. “A execução das emendas geralmente é feita pelos entes que recebem os recursos, promovendo a transparência nas ações parlamentares, o que facilita a fiscalização”, disse Carvalho.
Durante o evento, o TCU também promoveu o lançamento de uma nova cartilha para orientar os Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), visando fortalecer o controle social sobre a execução do PNAE.
(Fotografias provenientes de agenciabrasil.ebc.com.br, créditos dos autores conforme consta na origem das imagens).
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