Presidente Lula Veta Projeto de Lei que Permite Aproveitamento de Empregados de Setor Elétrico em Estatais
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que possibilitaria a realocação de funcionários de empresas elétricas públicas privatizadas para outras estatais. Publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União, a decisão foi amparada por argumentos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, conforme descrito no Despacho Presidencial nº 1.910 de 26 de dezembro.
Segundo a publicação oficial, após análises conjuntas com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União (AGU), constatou-se que o projeto incorreria em aumento de despesas com pessoal, desprovido da necessária estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Da mesma forma, o PL não demonstrava adequação à Lei Orçamentária Anual de 2025 nem ao Plano Plurianual 2024-2027, contrariando, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
De maneira adicional, o despacho presidencial elucida que a medida aumentaria os limites de despesa primária e poderia comprometer a meta de resultado primário do Poder Executivo federal. Ressalta-se, ainda, a incompatibilidade constitucional do projeto, ao prever o aproveitamento de empregados sem a devida correspondência com suas carreiras de origem, contrariando decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal.
O debate sobre o PL foi intensificado no contexto da privatização da Eletrobras, concluída em 2022. A proposta aprovada pelo Congresso no início de dezembro propunha a realocação de trabalhadores do setor para outras empresas estatais, garantindo-lhes atribuições e salários compatíveis, caso optassem por não permanecer nos quadros das companhias privatizadas.
Com o veto do presidente, o projeto agora retornará ao Congresso Nacional, que terá a prerrogativa de manter ou reverter a decisão presidencial em uma sessão conjunta de deputados e senadores. A ação presidencial reafirma a necessidade de ajustes legislativos que alinhem as expectativas de gestão de pessoal com as políticas de responsabilidade fiscal do país.
Lula veta PL sobre realocação de trabalhadores da Eletrobras
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