Iriny propõe política de combate à exploração sexual infantojuvenil
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) analisa o Projeto de Lei (PL) 265/2024, que visa instituir uma Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, também conhecida como Lei Araceli. A proposta, apresentada pela deputada Iriny Lopes (PT), tramita em regime de urgência e foi discutida na sessão de quarta-feira (30).
Na ocasião, o deputado Dary Pagung (PSB), relator nas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Proteção à Criança e ao Adolescente, e Finanças, solicitou mais tempo para elaborar seu parecer, que deverá ser apresentado na próxima segunda-feira (5).
A justificativa da deputada Iriny enfatiza a necessidade urgente de proteger crianças e adolescentes contra abusos sexuais, destacando que a violência nessa área é afetada por fatores como gênero, raça/etnia, orientação sexual, classe social e localização. Segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos de 2023, foram registradas 39.357 denúncias de abuso e exploração sexual, em um total de 42.031 violações.
“É fundamental discutir as novas configurações das violências sexuais, especialmente com o crescimento das tecnologias de comunicação e o uso da internet por jovens. Em 2023, a Safernet recebeu 71.867 novas denúncias de imagens de abuso sexual infantil online”, alertou Iriny.
Diretrizes e Objetivos
O projeto traz 13 diretrizes, entre as quais estão a promoção de ações de prevenção e a elaboração de um Plano Estadual de Enfrentamento das Violências e da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, alinhado ao Plano Nacional. Os seis objetivos principais incluem a melhoria da gestão das ações de combate a esses crimes e a garantia de atendimento especializado às vítimas e suas famílias.
Além disso, o PL estabelece sanções para abusos ocorridos em estabelecimentos comerciais e de entretenimento, prevendo penalidades que incluem a cassação do alvará de funcionamento e multas que podem variar de 700 a 12 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), atualmente equivalentemente a R$ 4,71.
Observatório de Violação
Outra inovação proposta no PL é a criação do Observatório de Violação dos Direitos das Crianças e Adolescentes, que terá a responsabilidade de elaborar diagnósticos sobre a situação desse público no estado.
Iriny Lopes ressalta que é dever de toda a sociedade, incluindo família e Estado, assegurar a crianças e adolescentes direitos fundamentais como vida, saúde, educação e dignidade, protegendo-os de qualquer forma de violência.
Se aprovado, a nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação no diário oficial, e o Poder Executivo será responsável pela regulamentação necessária para sua aplicação.
Emenda em Análise
Uma emenda supressiva, apresentada pelo deputado Capitão Assumção (PL), busca retirar do texto o artigo 4º e seus itens, que abordam penalidades para estabelecimentos comerciais. O parlamentar argumenta que punir um estabelecimento, que não é necessariamente o autor do abuso, pode ser injusto e impactar negativamente a comunidade local e seus trabalhadores.
A tramitação do PL 265/2024 pode ser acompanhada pelo público através do site da Ales.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES acesse o site da ALES
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