Governo do Espírito Santo Sanciona Leis Fundamentais para a Polícia Científica
Na última segunda-feira (05), o governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou as Leis de Carreira e do Estatuto dos Policiais Científicos da Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES). A cerimônia ocorreu no Palácio Anchieta, em Vitória, e representa um marco na organização e regulamentação da atuação dos servidores da instituição, além de preparar o terreno para um novo concurso público.
Em sua fala, Casagrande destacou a importância das novas legislações para a consolidar a Polícia Científica no Estado. “Demos passos importantes para a Polícia Científica com a criação da organização, a implantação da nova sede e diversos investimentos, sempre buscando o fortalecimento institucional. O Estatuto é essencial para formalizar o regramento e respaldar a atuação do servidor. Como sempre digo, investindo nas nossas forças de segurança, seguiremos reduzindo o número de crimes e transformando nosso Estado em um dos mais seguros do País”, enfatizou.
O perito oficial-geral da PCIES, Carlos Alberto Dal-Cin, também ressaltou a significância da adesão das novas normas, evidenciando que elas simbolizam uma grande conquista para a instituição e para a sociedade capixaba. “São normativas fundamentais para o funcionamento e o fortalecimento da Polícia Científica. A Lei de Carreira e o Estatuto garantem segurança jurídica, valorizam os servidores e possibilitam avanços importantes, como a realização de concurso público, refletindo diretamente na melhoria dos serviços prestados à população”, destacou.
Por sua vez, a perita oficial-geral adjunta, Daniela Mendes Louzada, mencionou que as leis representam um passo decisivo na consolidação da Polícia Científica como um órgão autônomo. “Embora existam desafios, as leis constituem a base necessária para este momento. Seguiremos trabalhando no aperfeiçoamento dos processos e na valorização contínua dos nossos profissionais”, afirmou.
Entenda as Novas Leis
A Lei Complementar nº 1.136/2025, que institui o Estatuto dos Policiais Científicos, estabelece o regime jurídico dos policiais científicos, definindo seus direitos, deveres, garantias e o regime disciplinar. Essa norma assegura a autonomia técnica e científica necessária para a produção de provas periciais isentas.
Já a Lei Complementar nº 1.137/2025, que trata do Plano de Carreira, estrutura o quadro de servidores da PCIES, definindo cargos, atribuições e planos de progressão funcional. Além disso, inclui regras para ingresso, estágio probatório e mobilidade, bem como a adequação da tabela remuneratória para as carreiras de Perito Oficial Criminal e Perito Oficial Médico-Legista.
Para mais informações, a Assessoria de Comunicação do Governo do Estado pode ser contatada pelo email giovani.pagotto@gmail.com, enquanto a comunicação da PCIES está disponível através do telefone (27) 99849-7986 ou (27) 3198-6024.
Fonte: Governo ES
