Governo Federal Implementa Novas Regras para Certificação de Créditos de Carbono em Florestas Públicas
Nesta sexta-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou um decreto que altera a Lei de Gestão de Florestas Públicas, estabelecendo novas diretrizes para a certificação de créditos de carbono em projetos de conservação e restauração de florestas públicas. A nova norma permite que empresas, cooperativas e associações de comunidades locais, responsáveis pela gestão dessas florestas, escolham o método de certificação de créditos de carbono, propiciando maior flexibilidade e agilidade nos processos.
Com a implementação deste decreto, o governo federal espera não apenas garantir a preservação ambiental, mas também gerar renda por meio da captura de gases de efeito estufa, contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas. A certificação de créditos de carbono é crucial, pois atesta a capacidade das florestas em fixar dióxido de carbono, evitando que esses gases se acumulem na atmosfera e contribuam para o aquecimento global. Essa nova abordagem visa proporcionar um mercado de carbono mais dinâmico e transparente no Brasil.
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a possibilidade de adotar metodologias reconhecidas internacionalmente permitirá que projetos florestais, seja de manejo sustentável ou de restauração, possam gerar créditos de carbono de maneira mais rápida e organizada. A nova diretriz modifica a legislação que rege o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), conhecido popularmente como mercado de carbono.
As iniciativas privadas que gerirem florestas públicas terão a liberdade de selecionar a empresa responsável pela certificação, desde que o edital de concessão não determine um método específico decidido pela Comissão Nacional para REDD+, que supervisiona as políticas de redução de emissões de gases do efeito estufa. O MMA também enfatiza que a medida facilitará o reconhecimento e a transferência de créditos de carbono no mercado internacional, respeitando sempre as regulamentações nacionais.
Em complemento a essa medida, a recente criação da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (Semc), vinculada ao Ministério da Fazenda, busca estruturar o mercado de descarbonização até 2030. A economista Cristina Reis, ex-subscretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável, assume a titularidade da nova secretaria, que enfrentará o desafio de elaborar critérios de reconhecimento de créditos de carbono, além de regulamentar o mercado e criar um banco de dados para registrar os créditos ativos.
Florestas públicas: certificação de crédito poderá ser internacional
Fonte: Agencia Brasil.
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