Um novo decreto presidencial, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva, está definindo novos horizontes para as instituições comunitárias de ensino superior no Brasil. Com a regulamentação, anunciada nesta segunda-feira (19), essas entidades poderão acessar recursos do orçamento público e estabelecer parcerias com órgãos estatais.
Essas instituições, que são faculdades e universidades sem fins lucrativos, geridas por conselhos comunitários representativos da sociedade, agora têm um caminho legislativo claro para ampliar suas operações e influência. Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, o decreto permitirá que as instituições participem de editais governamentais e recebam financiamento público para projetos de interesse comum, além de possibilitar que ofereçam serviços públicos em áreas carentes de cobertura estatal.
A medida é uma regulamentação da Lei das Comunitárias (Lei nº 12.881/2013) e resulta de esforços conjuntos de um grupo de trabalho do Ministério da Educação, formado em 2024, que incluiu especialistas do Conselho Nacional de Educação, da Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).
Durante a solenidade de assinatura no Palácio do Planalto, que contou com a presença de diversas autoridades e representantes das instituições afetadas, destacou-se também o recente desempenho dessas universidades no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), ressaltando a qualidade e a importância dessas entidades para a educação brasileira, especialmente em regiões sem universidades públicas.
Maria das Graças Soares da Costa, presidente da Abruc e reitora do Centro Universitário Frassinetti do Recife, expressou gratidão pelo reconhecimento do papel vital dessas instituições no desenvolvimento regional, alinhando essa nova etapa legislativa com o início das inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Decreto permite que faculdades comunitárias recebam recursos públicos
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