Prazo para Adesão ao Simples Nacional Se Encerrará Neste Sábado
Empreendedores brasileiros que almejam optar ou retomar sua adesão ao Simples Nacional têm um prazo importante se aproximando. Até este sábado, dia 31 de janeiro, está aberto o período para que empresas que nunca aderiram ao regime simplificado ou que foram excluídas possam formalizar seu pedido. O Simples Nacional, um regime tributário que facilita o pagamento de tributos, é direcionado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), permitindo uma gestão mais ágil de suas obrigações fiscais.
Para solicitar a adesão ao Simples, é obrigatória a posse do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além da inscrição municipal e, quando necessário, inscrição estadual. O processo de adesão deve ser realizado exclusivamente pela internet, através do Portal do Simples Nacional, com acesso feito por meio de certificado digital ou um código de acesso. Após a efetuação do pedido, o sistema realiza uma verificação automática de pendências junto à Receita Federal, estados e municípios. Caso não haja irregularidades, o pedido será aprovado.
As empresas que foram excluídas do Simples Nacional por motivos como débitos tributários ou falta de documentação têm até 31 de janeiro para quitar essas pendências e solicitar um novo ingresso. A regularização pode ser feita por pagamento à vista, parcelamento ou por meio de transações, garantindo que, uma vez aceito o pedido, o retorno ao regime tenha efeito retroativo a 1º de janeiro do corrente ano.
É importante ressaltar que as empresas que já estão no Simples e não sofreram exclusão permanecem no regime automaticamente, sem a necessidade de um novo pedido. Para aqueles que perderem o prazo deste ano, a próxima oportunidade de adesão será somente em janeiro de 2027, obrigando as empresas a migrarem para regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real.
Situação dos MEIs
Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples e desenquadrados do Simei também devem atentar para o prazo de 31 de janeiro para regularizar eventuais pendências. Os passos iniciais incluem a verificação da situação do CNPJ no Portal do Simples, seguido pela quitação ou parcelamento de débitos no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC). Após a regularização, o MEI deve solicitar a opção pelo Simples Nacional, seguido do reenquadramento no Simei. É essencial que esses pedidos sejam acompanhados de perto, pois inconsistências durante a análise precisam ser resolvidas dentro do tempo estipulado para garantir a reintegração ao regime simplificado.
O Ministério do Empreendedorismo recomenda que os interessados mantenham vigilância diária sobre seus pedidos para evitar perder prazos e garantir que possam continuar operando sob as condições simplificadas que o Simples Nacional oferece.
Prazo para aderir ao Simples Nacional termina neste sábado
Fonte: Agencia Brasil.
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