Defensoria Pública da União Contestará Novo Marco do Licenciamento Ambiental no STF
A Defensoria Pública da União (DPU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação que busca declarar inconstitucional o novo marco legal do licenciamento ambiental brasileiro. A DPU pediu para atuar como amicus curiae (amigo da Corte) em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (nº 15.190/2025) e a Lei da Licença Ambiental Especial (nº 15.300/2025). Desde sua sanção em fevereiro deste ano, a Lei Geral, que passou por 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve seus vetos derrubados pelo Congresso Nacional, permitindo a implementação de mudanças significativas no licenciamento ambiental. Entre as alterações mais controversas estão a dispensa da avaliação de impacto ambiental e o estabelecimento de um processo simplificado para atividades consideradas de médio impacto.
As ADIs em curso foram ingressadas por partidos políticos e organizações sociais que aludem a inconstitucionalidade de diversos artigos da nova legislação, considerando que as violações às normas de proteção ambiental são intensificadas pela Lei da Licença Ambiental Especial. A DPU defende que as mudanças nas legislações promovem uma inversão de prioridades, priorizando as necessidades de empreendimentos econômicos em detrimento da proteção ambiental e dos direitos fundamentais, conforme estabelece a Constituição Federal.
De acordo com os argumentadores da DPU, o licenciamento ambiental nunca teve a intenção de dificultar atividades econômicas, mas sim de garantir a compatibilidade entre o desenvolvimento e a proteção de recursos naturais, saúde, patrimônio cultural e direitos dos povos indígenas, comunidades quilombolas e outros grupos tradicionais. A DPU também ressalta que a simplificação do licenciamento poderá resultar em graves consequências socioambientais, incluindo degradação de ecossistemas, deslocamento de populações tradicionais e aumento de conflitos por recursos.
A legitimidade da DPU para contribuir com o julgamento no STF poderá fornecer informações que influenciem a decisão da Corte sobre o novo marco legal do licenciamento ambiental, que pode impactar significativamente a relação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental no Brasil. Se aceita pelo ministro relator Alexandre de Moraes, essa condição permitirá que a DPU traga luz a questões vitais em um debate que tocará diretamente no futuro das políticas ambientais do país.
A DPU conclui seu requerimento alertando que a flexibilidade do licenciamento e a restrição na participação de órgãos técnicos, como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), expõem comunidades vulneráveis a riscos que não são compatíveis com os compromissos firmados pelo Brasil em tratados internacionais e os direitos assegurados pela Constituição.
Leis do licenciamento ambiental são inconstitucionais, avalia DPU
Fonte: Agencia Brasil.
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