Detran|ES Alerta Proprietários de Ciclomotores sobre Prazo para Regularização
O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) informa a todos os proprietários de ciclomotores que o prazo para registro, licenciamento e emplacamento desses veículos se encerra no dia 31 de dezembro de 2025. A regularização deve ser realizada em uma das unidades do órgão.
As diretrizes para essa regularização estão estabelecidas na Resolução Nº 996 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que está em vigor desde 2023. Este normativo classifica ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes e skates, além de definir regras sobre registro, licenciamento, habilitação e normas de circulação.
Requisitos de Habilitação e Segurança
O Detran|ES enfatiza que, além da obrigatoriedade de registro e licenciamento, a legislação federal exige que o condutor de ciclomotores tenha mais de 18 anos e possua habilitação correspondente ao veículo. Isso pode ser realizado por meio da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou da categoria A da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Além disso, o uso de equipamentos de segurança, como capacete e calçado adequado, é obrigatório. Os ciclomotores devem circular em vias apropriadas, devendo respeitar sinalizações e semáforos, e é vedado o transporte de crianças menores de 10 anos.
Procedimentos para Regularização
Os proprietários que desejam regularizar seus ciclomotores devem realizar um agendamento presencial em uma unidade do Detran|ES, acessando o botão ‘Agendamento’ no site oficial (www.detran.es.gov.br) e selecionando o serviço relacionado a veículos. Para ciclomotores que já possuem número de identificação veicular (VIN) registrado na base nacional, será necessário apresentar o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) e a documentação pertinente ao veículo e ao proprietário, conforme especificado na Resolução.
Os ciclomotores que não dispõem de CAT e não possuem código específico de marca/modelo/versão, fabricados ou importados até a entrada em vigor da Resolução Nº 966, serão exigidos a apresentar o Certificado de Segurança Veicular (CSV) e um Laudo de Vistoria, ambos provenientes de instituições credenciadas.
O Detran|ES alertou que, após 31 de dezembro de 2025, veículos que não estiverem registrados estarão impedidos de circular em vias públicas.
Classificação de Ciclomotores
De acordo com a legislação federal, ciclomotores são definidos como veículos de duas ou três rodas com motor de combustão interna de até 50 cm³ ou de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW, cuja velocidade máxima não exceda 50 km/h. Veículos que superam essas especificações são classificados como motocicletas, motonetas ou triciclos, conforme o caso.
Normas para Bicicletas Elétricas e Equipamentos Autopropelidos
A Resolução Nº 996 também moderniza a definição de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, que não necessitam de registro, licenciamento e habilitação, mas devem cumprir as normas de circulação e utilização de itens de segurança obrigatórios.
Regularização e Normas de Circulação
A habilitação para conduzir ciclomotores é obrigatória e deve ser na categoria apropriada, sob pena de autuação, tanto para o condutor quanto para o proprietário que permitir a condução sem a habilitação correspondente. Ademais, ciclomotores não devem circular em ciclovias, calçadas, vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo em situações específicas.
Penalidades
O descumprimento das normas estabelecidas poderá acarretar em penalidades, sendo algumas delas:
- Transitar em local não permitido;
- Circular em calçadas ou ciclovias, salvo autorização;
- Conduzir veículo sem placa de identificação;
- Dirigir sem registro e licenciamento;
- Não utilizar capacete ou permitir transporte de passageiro sem capacete.
Contato para Mais Informações
Para mais informações, a imprensa pode contactar a Assessoria de Comunicação do Detran|ES por meio do e-mail: imprensa@detran.es.gov.br. É fundamental que os proprietários de ciclomotores fiquem atentos aos prazos e às exigências legais para garantir uma circulação segura e regularizada nas vias públicas do Espírito Santo.
Fonte: Governo ES
