Governo Aprova Corte de Incentivos Fiscais para Equilibrar Orçamento de 2026
Na última quarta-feira (17), o Congresso Nacional aprovou o projeto que altera os incentivos fiscais e aumenta tributos com o objetivo de equilibrar o Orçamento de 2026. Com estimativa de elevar a arrecadação em R$ 22,4 bilhões, a medida afeta principalmente empresas de apostas online, fintechs e grandes corporações que utilizam a remuneração de sócios através de juros sobre capital próprio (JCP). A proposta, que já obteve aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, aguarda agora a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou a importância da medida para evitar um corte de R$ 20 bilhões no orçamento futuro.
A proposta reduz em 10% os incentivos e benefícios fiscais federais, ao mesmo tempo que aumenta a carga tributária em setores específicos. As casas de apostas online, por exemplo, enfrentarão um aumento gradual de sua tributação: de 12% em 2025 para 15% em 2028. Ao todo, meio da receita adicional obtida com essas mudanças será destinado à seguridade social e a ações de saúde pública.
Além das apostas, as fintechs também estão na mira do recalibramento fiscal. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dessas instituições será elevada de 15% para 20% até 2028. A proposta também contempla mudanças na tributação de JCP, que terá a alíquota aumentada de 15% para 17,5%.
Os incentivos comprometidos abrangem uma diversidade de tributos federais, incluindo o PIS, Cofins e IPI, e impactam regimes especiais que atualmente assistem setores como a indústria química e a agricultura. No entanto, o projeto especifica que algumas áreas estão isentas da redução, como entidades filantrópicas, empresas do Simples Nacional e produtos da cesta básica nacional.
A fiscalização sobre as casas de apostas será também endurecida, e os responsáveis por publicidade ou operações irregulares enfrentam penalidades severas. Novas regras de transparência e limites para concessão de benefícios tributários também fazem parte da proposta.
Outra inovação trazida pelo projeto permite a revalidação de despesas que haviam sido canceladas a partir de 2023, com um impacto estimado de R$ 3 bilhões para os cofres públicos. As mudanças nas leis tributárias devem entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026, respeitando um período de 90 dias após a sanção presidencial.
Com informações das Agências Câmara e Senado.
Entenda o corte de incentivos fiscais aprovado pelo Congresso
Fonte: Agencia Brasil.
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