Na sessão desta quarta-feira (3), a comissão mista do Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) 1300/25 que propõe mudanças significativas na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE), garantindo isenção no pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda com baixo consumo energético. A medida ainda precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de se tornar efetiva.
Implementada em julho com a edição da MP pelo governo federal, a TSSE isenta totalmente as famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que consomem até 80 kWh por mês. Estima-se que 4,5 milhões de famílias serão beneficiadas com a gratuidade, enquanto outras 17,1 milhões terão isenção nos primeiros 80 kWh consumidos mensalmente.
Conforme as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), têm direito à gratuidade os consumidores com instalações trifásicas que não ultrapassam o consumo de 80 kWh mensais. Para esses, apenas os encargos como iluminação pública ou ICMS podem ser cobrados. Consumidores que excederem este limite, mas não ultrapassarem 100 kWh, deverão pagar a diferença.
A MP mantém a isenção total para famílias do CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo e expande a cobertura, incluindo famílias com pessoas com doenças que exigem aparelhos que consomem energia, além de famílias indígenas e quilombolas. A concessão da Tarifa Social é automática para os elegíveis, sem necessidade de solicitação à distribuidora.
As novas regras da MP também introduzem alterações como tarifas diferenciadas por horário de consumo e a oferta de energia pré-paga. Segundo o deputado Fernando Coelho Filho, relator da MP, essa discussão se limitou a tarifa social enquanto outras questões serão tratadas na MP 1304/25.
O prazo para a aprovação da MP pelo Congresso Nacional se estende até o início de novembro, sob risco de perda de validade da medida.
*Com informações da Agência Câmara.
Tarifa social de energia elétrica é aprovada em comissão no Congresso
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