A Câmara de Vitória aprovou um projeto de lei do vereador Armandinho Fontoura (PL) que visa penalizar ocupações irregulares em propriedades públicas e privadas. A proposta surge em resposta à ocupação do edifício Castelo Branco, de propriedade da Caixa Econômica Federal, pelo Movimento Nacional de Luta por Moradia (MNLM).
O Projeto de Lei (PL) 435/2025, aprovado em sessão na última segunda-feira, já contava com apoio de 13 vereadores e inclui sanções administrativas a quem invadir propriedades, além de uma emenda substitutiva que reforça penalidades. Durante a votação, 12 vereadores foram a favor, enquanto seis se opuseram. As penalidades vão de multas que podem chegar a R$ 50 mil a impedimentos de contratações com a administração municipal por até cinco anos, conforme a gravidade da infração.
Dentre as situações que levam à aplicação de penalidades estão: ocupação irregular de imóveis, entrada com violência e ações em grupo para invasão. O projeto também prevê a proibição de participação em concursos públicos para infratores condenados e garante que sanções não afetem direitos essenciais, como saúde e educação.
O presidente da Câmara, Arderson Goggi (PP), está negociando com a Caixa a possível transferência da Casa de Leis para o prédio. Armandinho manifestou otimismo após a votação, ressaltando a necessidade de reintegração de posse ao edifício ocupado. Em contrapartida, opositores criticaram o projeto, apontando que ele criminaliza movimentos sociais e ignora o grave déficit habitacional em Vitória, onde muitas famílias enfrentam dificuldades para acessar moradia de qualidade.
A ocupação do edifício no Centro de Vitória, iniciada por 72 famílias há uma semana, inclui mães solo, idosos e crianças. Os líderes comunitários estão em diálogo com a Caixa para buscar uma solução habitacional, mas a instituição não confirmou reuniões apresentadas previamente. A situação levanta preocupações sobre a efetividade das políticas públicas habitacionais na cidade.
Armandinho e seus apoiadores defendem que o projeto visa garantir a ordem e a propriedade, ao passo que os críticos argumentam que a proposta não aborda as causas do déficit habitacional, enfatizando a necessidade de alternativas mais efetivas para a população em vulnerabilidade.
Foto: CMV
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Fonte: Século Diário
