Aprisionamento de Laudo para Diabetes Tipo 1 é Eliminado pela Câmara dos Deputados
Em uma decisão relevante para a comunidade diabética, a Câmara dos Deputados aprovou na data de hoje, 21 de dezembro, o projeto de lei (PL 3472/23) que estabelece validade indefinida para laudos médicos de diabetes tipo 1. Este tipo de diabetes, de origem hereditária e irreversível, motivou a revisão da legislação para simplificar e desburocratizar o acesso continuado aos tratamentos necessários.
O PL, proposto pelo deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) e com substitutivo ajustado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ), agora segue para apreciação no Senado. Segundo Lemos, os ajustes realizados foram apenas de técnica legislativa, sem alterar o mérito da proposta. De acordo com o texto aprovado, qualquer médico, seja da rede pública ou privada, estará autorizado a emitir o laudo com as exigências legais já vigentes.
A nova normativa altera uma lei de 2006 que já garantia, através do Sistema Único de Saúde (SUS), a distribuição gratuita de insulina e insumos para o controle da glicemia. Com a mudança, espera-se uma significativa redução de custos e demandas desnecessárias no sistema de saúde, ao eliminar a necessidade de renovações periódicas do laudo por questões burocráticas.
Em uma fala sobre o impacto da medida, o relator do projeto destacou: “A proposta contribui para a redução de custos e de demandas desnecessárias no sistema de saúde, além de agilizar processos administrativos em diversas áreas, como saúde, educação, previdência e assistência social, garantindo mais dignidade e menos transtornos aos pacientes.”
Além disso, a Câmara aprovou também o PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Esse projeto busca assegurar que as comunicações governamentais sejam feitas de forma clara e objetiva, utilizando técnicas de linguagem simples. Essa medida também foi enviada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Estas iniciativas são parte de uma série de medidas que visam facilitar o acesso aos serviços públicos e melhorar a comunicação entre o governo e a população, garantindo que as informações sejam facilmente acessíveis e compreensíveis por todos.
Câmara aprova validade permanente para laudo de diabetes tipo 1
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