A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim anunciou, através da Portaria nº 2.264/2025 publicada no Diário Oficial, que a partir de 1º de janeiro de 2026, será obrigatório o uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida está alinhada à Lei Complementar nº 214/2025, que exige a adoção do padrão nacional para o compartilhamento de dados fiscais em todos os municípios brasileiros.
Com essa mudança, prestadoras de serviços, tanto pessoas físicas quanto jurídicas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços (ISS), deverão emitir suas NFS-e exclusivamente através do sistema nacional disponível no portal oficial do governo, descontinuando o sistema municipal atual. Para se adequar a essa nova realidade, empresas que utilizam sistemas próprios terão até 31 de dezembro de 2025 para adequar suas plataformas às especificações técnicas a serem disponibilizadas pelo Governo Federal.
Durante esse período de transição, contribuintes, prestadores de serviços e desenvolvedores devem realizar testes obrigatórios em um ambiente de produção restrita (homologação), com o intuito de garantir a possibilidade de operar corretamente no Emissor Nacional desde o início de 2026. As notas fiscais emitidas nesse ambiente de teste terão finalidade meramente demonstrativa, sem validade jurídica ou tributária.
A implementação dessa portaria também é parte do processo de modernização que acompanhará a Reforma Tributária que está sendo desenvolvida em todo o país, com o objetivo de fomentar uma maior padronização e um mais eficiente compartilhamento de dados fiscais entre municípios, estados e a União. O secretário municipal da Fazenda, Eliseu Vargas, enfatiza a importância dessa transição, destacando que as mudanças refletem a necessidade de uma administração tributária mais integrada e eficiente, alertando para a importância da preparação antecipada das empresas.
A Secretaria de Fazenda de Cachoeiro de Itapemirim ressalta que a adoção do sistema nacional promete aumentar a segurança das informações fiscais, melhorar o controle e a transparência tributária, tanto para o município quanto para os contribuintes. Embora a Portaria tenha entrado em vigor na data de sua publicação, seus efeitos completos começarão a ser aplicados a partir de 1º de janeiro de 2026, marcando um novo capítulo na gestão fiscal da cidade.
Cachoeiro de Itapemirim anuncia mudança obrigatória no sistema de emissão de notas fiscais a partir de 2026 – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
