Tratado do Alto-Mar: Um Marco para a Conservação da Biodiversidade Marinha Global
O Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ) entrou em vigor em janeiro deste ano, após um processo de duas décadas de negociação internacional. O tratado, que é frequentemente denominado de Tratado do Alto-Mar, recebeu a assinatura de 145 países, incluindo o Brasil, logo após sua finalização, em março de 2023. Para que o acordo se tornasse efetivo, era necessária a ratificação de pelo menos 60 nações, o que foi alcançado ainda antes da aprovação pelo Congresso Nacional brasileiro, que ratificou o documento em 16 de dezembro de 2025.
Com a ratificação de 84 países até o momento, segundo a rede de organizações não governamentais High Seas Alliance, o interesse por esse tratado internacional reflete a necessidade urgente de criar um arcabouço regulatório que aborde as questões relativas à biodiversidade marinha em áreas que não estão sob a jurisdição de nenhum país. Como enfatiza Ana Paula Prates, diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a importância deste tratado reside na proteção das águas internacionais, que podem impactar diretamente as águas jurisdicionais de cada nação.
Os oceanos, que cobrem mais de 360 milhões de quilômetros quadrados e atingem profundidades superiores a 10 quilômetros, desempenham papéis vitais para o equilíbrio ambiental do planeta, incluindo a produção de mais da metade do oxigênio que respiramos. Aproximadamente 64% dessa vasta extensão faz parte do alto-mar, que não está sob a supervisão de nenhum estado específico. O tratado estabelece diretrizes claras para a criação de áreas marinhas protegidas, avaliação de impactos ambientais, repartição de benefícios de recursos genéticos e transferência de tecnologia.
Quatro Pilares do Tratado
Os principais pilares do Tratado do Alto-Mar são:
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Criação de Áreas Marinhas Protegidas: Estas zonas, que são análogas às Unidades de Conservação existentes no território brasileiro, têm como objetivo proteger ecossistemas vulneráveis em alto-mar.
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Avaliação de Atividades Econômicas: As práticas econômicas devem ser avaliadas em relação a seus impactos ambientais, assegurando que atividades como a pesca de arrasto profundo não comprometam a biodiversidade marinha.
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Repartição de Benefícios dos Recursos Genéticos: A exploração de recursos genéticos deverá ser feita de forma ética e justa, garantindo que os benefícios sejam compartilhados entre todas as nações participantes.
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Transferência de Tecnologia: As nações devem colaborar para desenvolvimento e compartilhamento de tecnologia que facilite o entendimento e a proteção da biodiversidade marinha.
Ana Paula Prates observa que o tratamento de questões críticas como a biopirataria e o uso de plástico nas águas internacionais é um avanço necessário, dado que essas problemáticas afetam não apenas o alto-mar, mas também as águas costeiras e jurisdicionais dos países.
Desafios e Oportunidades
A implementação do tratado exige uma melhor compreensão da biodiversidade em alto-mar, o que demanda investimentos em ciência e tecnologia. Pesquisas e inovações, como submersíveis para explorar águas profundas, se tornam essenciais. O diretor de pesquisa e inovação do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO), Andrei Polejack, salienta a possibilidade de descobertas significativas que podem resultar em novos medicamentos e soluções para diversas áreas.
Nas próximas etapas, somente os países que ratificaram o acordo poderão participar da elaboração das regras operacionais e instituições necessárias para a sua efetivação. As primeiras Conferências das Partes (COP) já estão programadas, com a Assembleia Geral das Nações Unidas movimentando a criação de uma comissão preparatória para determinar a sede do secretariado e a estrutura financeira do tratado.
A complexidade do Tratado do Alto-Mar reflete a necessidade de equilibrar interesses econômicos e ambientais, considerando que as águas internacionais são um bem comum que deve ser preservado para as futuras gerações.
Tratado do Alto-Mar: entenda o que muda para o Brasil
Fonte: Agencia Brasil.
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