A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, através da Secretaria Municipal de Educação (Seme), lançou nesta terça-feira (3) o Edital nº 74/2026, que inicia o processo de escolha de representantes da sociedade civil para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esta ação visa promover a transparência e o controle social na gestão dos recursos destinados à educação básica no município.
O Conselho do Fundeb terá um papel crucial no acompanhamento da distribuição, transferência e uso dos recursos do fundo, assegurando que sejam aplicados em conformidade com a legislação vigente e em prol da melhoria da educação pública. Para garantir a legitimidade e a representatividade dos novos membros, o processo será conduzido por uma comissão designada pela Seme, que será responsável por analisar a documentação das entidades interessadas, habilitá-las, organizar e conduzir a assembleia eleitoral, apurar os votos e avaliar eventuais recursos administrativos.
Todo o processo de chamamento público seguirá as diretrizes estipuladas pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e pela Lei Municipal nº 7.976, de 18 de agosto de 2022, que regulamentam a formação e o funcionamento do Conselho do Fundeb. Os interessados podem acessar o edital completo e as informações detalhadas sobre as regras e procedimentos no site oficial da Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim, na aba Transparência.
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Cachoeiro abre chamamento público para representantes da sociedade civil no Conselho do Fundeb – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
