O Ministério da Fazenda anunciou que o projeto de lei complementar proposto pelo governo federal, que prevê o perdão de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs), implicará um impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. Esse projeto, já enviado ao Congresso Nacional, busca facilitar a situação financeira de milhões de pequenos empreendedores ao abranger débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
A medida foca em débitos cujo principal, juros, multas e encargos legais estariam acumulados até 13 de outubro de 2026. A escolha por esse perdão se baseia, conforme explica o ministério, na alta ineficiência e custo das tentativas de recuperação desses valores, dado que manter a cobrança dessas dívidas resulta em excessivos custos administrativos sem grande retorno efetivo.
O impacto fiscal predito distribuir-se-á ao longo de três anos: R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Interessante notar que o projeto dispensa compensações por essa renúncia fiscal, e isenta a medida das limitações impostas normalmente a novas renúncias de receitas em 2027.
Quanto à situação dos MEIs, estes acumulam atualmente R$ 12,86 bilhões em débitos na Dívida Ativa da União. A grande maioria desse valor, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são considerados pelo governo como de difícil recuperação ou mesmo irrecuperáveis. Apenas cerca de R$ 916 mil representam créditos recuperáveis.
Para se beneficiar do perdão, os empreendedores precisarão cumprir certas condições, entre elas manter os pagamentos mensais do MEI em dia por seis meses após a implementação da lei, além de desistir de disputas judiciais relativas aos débitos perdoados. Caso haja inadimplência nesse período, o benefício será revogado.
A regulamentação detalhada desses processos será incumbência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Aguarda-se que, após aprovação pelo Congresso Nacional, a lei entre em vigor no dia 1º de janeiro de 2027.
Com 17,56 milhões de MEIs ativos no país, mais de 3,6 milhões entre eles enfrentam débitos na Dívida Ativa da União. As próximas etapas do projeto devem definir novos contornos na gestão fiscal e no ambiente empreendedor no Brasil.
Perdão de dívidas de MEIs terá impacto de R$ 3 bilhões
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