Senado Adia Votação do Estatuto do Aprendiz
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal adiou, nesta quarta-feira (15), a votação do projeto de lei que cria o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/2019). O adiamento ocorre após pedido de vista dos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO), Laércio Oliveira (PP-SE) e Marcos Pontes (PL-SP), suspendendo a deliberação sobre o parecer até a próxima reunião da comissão, conforme informado pelo presidente da CAS, senador Marcelo Castro (MDB-PI). A proposta, aprovada em abril pela Câmara dos Deputados, visa estabelecer normas para a jornada de trabalho, direitos dos aprendizes e diretrizes sobre a rescisão de contratos, especialmentepara jovens entre 14 e 24 anos e pessoas com deficiência.
O PL 6461/2019, que busca reorganizar normas atualmente dispersas na legislação brasileira, propõe alterações em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras leis ligadas à aprendizagem profissional. O relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destaca que o Estatuto é uma ferramenta fundamental para a formação de mão de obra qualificada, além de incentivar a permanência dos jovens na escola. A proposta estabelece direitos e deveres para os aprendizes, reforçando a inclusão social e profissional deste público-alvo.
Direitos e Deveres dos Aprendizes
Com base no projeto, as empresas regulamentadas pela cota de aprendizagem devem manter entre 5% e 15% de seu quadro de funcionários composto por aprendizes. Importante notar que a legislação atual é mantida, mas o projeto amplia as situações em que a contratação pode ser facultativa, adicionando microempresas e entidades sem fins lucrativos entre as opções. No que se refere aos direitos dos aprendizes, o texto garante benefícios como vale-transporte e, para as aprendizes gestantes, a preservação do emprego durante a gravidez e até cinco meses após o parto.
Contratação e Formação
Os estabelecimentos que contratarem aprendizes deverão matriculá-los em cursos de aprendizagem relacionados às funções que irão exercer, preferencialmente nos serviços nacionais de aprendizagem do Sistema S. Se houver falta de vagas, a matrícula poderá ser realizada em instituições públicas de ensino técnico. O projeto ainda aborda a proteção dos aprendizes em caso de acidentes de trabalho, assegurando a manutenção do emprego por 12 meses após o término do auxílio.
Aprofundando a Inclusão e o Suporte
Além de garantir a compatibilidade das férias com o período escolar dos aprendizes menores de 18 anos, o projeto destaca que o rendimento obtido durante o contrato de aprendizagem ficará isento de considerações para o cálculo da renda familiar no programa Bolsa Família. Por outro lado, o aprendiz que cumprir serviço militar obrigatório terá o período não contado no prazo de duração do contrato, necessitando de um acordo entre as partes para a reposição das atividades.
Com o Estatuto do Aprendiz, o Senado busca fomentar um ambiente propício para a formação e inclusão de jovens no mercado de trabalho, estabelecendo padrões e responsabilidades claras para empregadores e aprendizes.
Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado.
Votação do Estatuto do Aprendiz é adiada após pedidos de vista na CAS
Fonte: Agencia Brasil.
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