Presidente Lula assina decreto para bloqueio de recursos de apostas ilegais
Em movimento decisivo contra as operações de apostas ilegais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou nesta sexta-feira (19) o decreto nº 13.033/2026, que impõe o bloqueio imediato de recursos financeiros ligados a empresas de apostas de quota fixa atuando de forma irregular. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a medida direciona os recursos congelados, após processos legais, ao Fundo Nacional de Segurança Pública para fortalecer o combate ao crime organizado.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) iniciou, já em 2025, ações conjuntas com a Anatel para bloquear cerca de 50 mil sites de apostas ilegais, envolvendo aproximadamente 350 operadores, que utilizaram 37 instituições financeiras. Durante coletiva de imprensa, Durigan destacou: “Uma vez notificadas, as instituições financeiras têm a obrigação legal de bloquear as contas identificadas, em um prazo máximo de 24 horas, e reportar a ação em até 48 horas.”
Adicionalmente, a implementação de procedimentos para o bloqueio de contas será regulamentada por uma resolução do Conselho Monetário Nacional, enquanto a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) será a responsável pela instauração e condução dos processos administrativos pertinentes.
O decreto também engloba a recente portaria do Ministério da Fazenda, que estabelece a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras em movimentações de recursos de apostas ilegais. “Isso desincentiva a participação das financeiras no mercado negro de apostas, já rigorosamente regulado pela SPA”, enfatizou Durigan.
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As imagens mencionadas no texto são de representação simbólica e foram disponibilizadas pela Agência Brasil, não apresentando créditos específicos.
Lula assina decreto que prevê bloqueio de recursos de bets ilegais
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