A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal Municipal (Refis Cachoeiro 2026), com a nova data estipulada até 29 de maio. A decisão foi oficializada por meio do Decreto nº 37.091, publicado no Diário Oficial do município. O Refis oferece a contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, uma oportunidade de regularizar suas pendências fiscais com condições facilitadas para a quitação de débitos.
Os cidadãos poderão optar pelo pagamento à vista ou parcelado, simplificando o processo de recuperação da regularidade junto ao município. A adesão ao programa deve ser feita voluntariamente na Gerência de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda. No local, os contribuintes terão a opção de receber orientações personalizadas e realizar simulações das melhores condições de pagamento.
É fundamental que, caso existam débitos do ano atual que ainda não estejam inscritos na Dívida Ativa, os contribuintes precisem quitar as parcelas vencidas para acessar os benefícios do programa, exceto em situações específicas previstas na legislação.
Os benefícios do Refis incluem a quitação em parcela única com 100% de desconto nas multas e juros. Para aqueles que preferirem parcelar, há abatimentos progressivos, que variam de 90% de desconto para pagamentos em 2 a 10 vezes, 80% em 11 a 20 parcelas, e 10% para 81 a 90 meses. Importante destacar que parcelamentos entre 91 e 100 meses não incluem descontos.
Além disso, empresas em recuperação judicial terão condições diferenciadas, podendo parcelar seus débitos em até 240 meses, com 100% de abatimento nas multas e juros de mora. A iniciativa reflete o compromisso da administração municipal em auxiliar os cidadãos na organização de suas finanças e, ao mesmo tempo, apoiar o desenvolvimento de Cachoeiro.
Os interessados em participar do programa devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Rua 25 de Março, no Centro de Cachoeiro, em frente ao Shopping Cachoeiro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Para facilitar o atendimento, sugere-se que os contribuintes realizem agendamento prévio por meio do link agendamento.cachoeiro.es.gov.br.
As informações são acompanhadas pela imagem capturada por Márcia Leal/PMCI, que ilustra a notícia e reafirma a importância da comunicação entre a Prefeitura e a sociedade.
Prefeitura prorroga prazo de adesão ao Refis Cachoeiro 2026 para o final de maio – Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim
Fonte: Assessoria de Comunicação Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim-ES
