Entidades representantes de juízes e membros do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um adiamento de 30 dias para a implementação de normativas que limitam o pagamento de “penduricalhos” aos servidores públicos. Os penduricalhos, que são benefícios adicionais ao salário, ultrapassam o teto constitucional estabelecido em R$ 46,3 mil.
Em decisão unânime no dia 25 de março, o STF estabeleceu que indenizações, gratificações e auxílios aos magistrados e procuradores devem ser restringidos a no máximo 35% do salário dos ministros do tribunal, que serve como referência para o teto. Consequentemente, esses valores somados ao salário máximo não devem exceder o montante de R$ 62,5 mil por mês.
Apesar da determinação de aplicação imediata, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que abrange diversas outras associações, argumenta que os tribunais enfrentam dificuldades para alinhar-se à sentença sem o acórdão do julgamento, que ainda não foi publicado. Essa demora na implementação é vista pelas associações como potencialmente prejudicial para os magistrados, devido à possível falta de clareza nas diretrizes do STF.
A AMB defende que a extensão do prazo para adaptação contemplaria também o período para análise e julgamento de eventuais recursos que questionem a nova limitação nos pagamentos adicionais. Esta solicitação é fundamentada na preocupação com a correta interpretação e aplicação da decisão do Supremo, evitando assim qualquer infringência aos direitos dos magistrados.
Destaca-se que, enquanto a questão dos “penduricalhos” permanece controversa, a decisão de limitá-los a 35% do teto sugere que os magistrados no final de suas carreiras ainda poderiam alcançar remuneração mensal de até R$ 78,8 mil com a inclusão de auxílios como o por tempo de serviço (ATS).
\[Crédito das imagens: Agência Brasil\]
Juízes pedem adiamento de decisão que limitou penduricalhos
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