O procurador-geral da República, Paulo Gonet, emitiu um parecer enviado ao STF nesta quinta-feira (5) defendendo a restauração de uma resolução do CFM que restringe o procedimento médico de assistolia fetal para a interrupção da gravidez. A resolução havia sido anteriormente suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes em 2024 após uma ação movida pelo PSOL, que argumentava abuso do poder regulamentar por parte do CFM ao estabelecer tal proibição.
A assistolia fetal, técnica usada em casos de aborto permitido por lei — como em situações de estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante —, envolve provocar a morte do feto antes da realização do aborto. O CFM defende a proibição, sustentando que o procedimento é cruel especialmente quando o feto já ultrapassou cinco meses de desenvolvimento.
O parecer de Gonet argumenta que o CFM tem a prerrogativa de dirimir questões éticas no exercício médico, não configurando arbitrariedade em sua decisão. Com o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o Supremo Tribunal Federal poderá agora mover-se para uma decisão definitiva sobre o caso, embora ainda não tenha sido estipulado um prazo para o julgamento.
Este caso reitera a complexa interação entre ética médica, direitos reprodutivos e regulamentações jurídicas, aguardando uma resolução que possa definir os parâmetros legais e éticos para a prática médica em contextos extremamente sensíveis e polarizados.
Imagem Fonte: Agência Brasil (https://agenciabrasil.ebc.com.br/).
PGR defende validade de norma do CFM que proibiu assistolia fetal
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