Decreto nº 6321-R/2026: Novas Diretrizes para a Apuração do ICMS e Reforço na Transparência Fiscal
Na última sexta-feira (27), foi publicado no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 6321-R/2026, que introduz alterações significativas no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O novo regulamento estabelece procedimentos atualizados para a apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e para o manejo das informações contidas na Declaração de Operações Tributáveis (DOT).
A iniciativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz) visa garantir maior fidedignidade e consistência nas informações apresentadas pelos contribuintes. Um dos principais objetivos do decreto é fortalecer os mecanismos de verificação das informações que influenciam o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Este índice é vital, pois determina a quantia que cada município recebe da parcela do ICMS que o Estado deve redistribuir, com base em critérios estabelecidos por lei.
Com as novas diretrizes, a Sefaz irá realizar um cruzamento estruturado das informações fornecidas na DOT – documento utilizado para calcular o VAF – com os dados disponíveis nos arquivos de documentos fiscais eletrônicos, na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e em outros sistemas de informações tributárias.
Em situações onde forem constatadas discrepâncias, os contribuintes serão formalmente notificados através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTe). Após a ciência da intimação, eles terão um prazo de 15 dias para corrigir a declaração ou apresentar justificativas acompanhadas da documentação necessária. A falta de atendimento a essa notificação poderá resultar em sanções, como o bloqueio da autorização para emitir e receber documentos fiscais eletrônicos, até que a situação seja regularizada.
A Sefaz enfatiza a importância de os contribuintes monitorarem regularmente o DTe. Ignorar os prazos estabelecidos pode levar à implementação das medidas administrativas mencionadas, visando assegurar o cumprimento das obrigações acessórias.
A atualização do RICMS/ES faz parte de um movimento estratégico da Sefaz para aprimorar os controles fiscais e garantir que as informações utilizadas para a repartição do ICMS reflitam de forma adequada as atividades econômicas de cada município. A mudança no tratamento do VAF, que é crucial para o cálculo do IPM, marca um passo inicial em um processo mais amplo de modernização que pode incluir, futuramente, revisões no formato de cálculo e na gestão do VAF. Essa iniciativa busca proporcionar mais transparência, automação e conformidade com os dados efetivamente escriturados.
A relevância do aprimoramento na apuração do VAF é corroborada pelos elevados valores que envolvem a repartição de receitas. Em 2025, os municípios capixabas receberam, em valores brutos, aproximadamente R$ 5,63 bilhões a título de IPM. Esta cifra demonstra a importância crítica de uma apuração precisa do VAF, já que impacta diretamente a capacidade das prefeituras de investir e manter políticas públicas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
O decreto completo pode ser acessado AQUI. Para mais informações, a Assessoria de Comunicação da Sefaz está à disposição pelo e-mail comunicacao@sefaz.es.gov.br.
Fonte: Governo ES
